O que saiu em Migalhas sobre bruna santos costa

Entidade argumenta que norma do CPP é incompatível com o sistema acusatório estabelecido pela CF.

Até o momento, ocorreram as sustentações orais e dois ministros votaram pela constitucionalidade dos dispositivos.

A exigência de exame toxicológico de motoristas profissionais e as regras para o descanso e alimentação estão entre os temas questionados.

A Ordem diz que viola a CF a imputação de responsabilidade ao advogado pela emissão de parecer ou opinião jurídica, sem demonstração de circunstâncias concretas que o vinculem subjetivamente ao propósito ilícito.