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Informações jurídicas de quinta-feira, 29 de agosto de 2024.
ANTT recebe contribuições sobre minuta de edital de sandbox regulatório até dia 28/08.
ANAC aprovou regras sobre o monitoramento e compensação de emissões de dióxido de carbono (CO2). A iniciativa faz parte das medidas adotadas pela Agência para implementação do CORSIA no Brasil.
Informações jurídicas de quinta-feira, 20 de junho de 2024.