TUDO SOBRE
O texto da nova legislação foi publicado no DOU desta quinta-feira, 6.
Informações jurídicas de terça-feira, 5 de julho de 2016.
Dispositivo permite que crédito seja utilizado para quitar dívida ativa, por exemplo, ou comprar imóveis públicos.
Foco da Comissão foco será a defesa das prerrogativas dos advogados públicos e a aproximação com a advocacia privada.