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A prorrogação da vigência da LGPD agora seria precipitada, acredita Renato Opice Blum (Opice Blum, Bruno, Abrusio e Vainzof Advogados Associados). A lei está prevista para entrar em vigor em agosto deste ano. A prorrogação consta em projeto de lei apresentado no Senado (PL 1.179/20) que institui o RJET - Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado. Em seu ...

A OAB/MG criou a Comissão da Advocacia Criminal. A pasta inédita em âmbito regional foi criada pelo presidente da seccional mineira, Raimundo Cândido Júnior. O advogado José Arthur di Spirito Kalil foi designado presidente da Comissão. A ...
Mandados de busca e apreensão foram cumpridos nesta sexta-feira, 21.
Condenação impunha multa por litigância de má-fé e recurso protelatório.