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O que saiu em Migalhas sobre Caio Cesar Braga Ruotolo
É inconstitucional norma local que imponha limitações às sociedades uniprofissionais de arquitetura no regime SUP
O Judiciário acolheu nossa argumentação no sentido de que é inconstitucional toda e qualquer norma municipal que estabeleça impeditivos à submissão das sociedades profissionais de arquitetura ao regime de tributação municipal do ISSQN em ba...
A importância de compliance ambiental na empresa
A adoção da função de compliance ambiental é medida primária de prevenção de riscos da empresa, pois que atua antes mesmo do empreendimento iniciar suas atividades impactantes ao meio ambiente, ao incluir plano de ação, precaução e prevençã...
A “História sem fim” da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins e a instrução normativa da Receita Federal do Brasil (IN) 1.911/19 – “O recolhido” x “O destacado”
Tratamos aqui, novamente, da “história sem fim” da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, cuja decisão do Supremo Tribunal Federal por maioria no julgamento do RE 574.706, em que o Tribunal afastou o ICMS da composição da b...
IPI revenda: Uma equalização tributária preservada
Após grandes debates jurídicos nos tribunais superiores o STF ao entender pela constitucionalidade da incidência do IPI na revenda do produto importado, nada mais fez do que manter uma equalização tributária entre o produto importado acabad...