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Reajuste expõe falhas regulatórias da ANS e reforça a judicialização contra aumentos abusivos em planos coletivos.
Informações jurídicas de segunda-feira, 17 de março de 2025.
Dia do Consumidor reforça direitos dos beneficiários de planos de saúde. Transparência, reajustes e rescisões exigem atenção para evitar abusos.
Caso a notificação informativa ocorra à revelia dos requisitos legais para a rescisão unilateral do contrato, a conduta da operadora de saúde deve ser considerada ilegal.