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No HC, apenado alegou constrangimento ilegal, porque está cumprindo pena em regime fechado, quando foi condenado ao semiaberto.
Decisão aponta constrangimento ilegal por parte de delegado.
Segunda-feira, 28 de novembro de 2011 - Migalhas nº 2.763 - Fechamento às 11h25. "O que nós costumamos chamar 'milagres' não é mais do que o resultado simples e natural da combinação destas duas forças: o trabalho e o método..." ...
Após ter seu carro oficial parado por agentes de uma blitz da lei seca em Copacabana, o desembargador fluminense Cairo Ítalo França David deu voz de prisão a um tenente da PM. Segundo os jornais, ele teria dito que por ser uma autoridade nã...