O que saiu em Migalhas sobre Camara Civel

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sexta-feira, 28/5/2021

O saque através de cartão de crédito consignado para beneficiários do INSS e a dívida ad eternum

Como a contratação de cartão de crédito consignado acaba gerando um superendividamento dos aposentados e pensionistas do INSS e formas de discussão do contrato.

... ADEQUAÇÃO. (TJPR – 16ª Câmara Cível – Autos 0007442-55.2019.8.16.0058 – Campo Mourão. Des. Paulo Cezar Bellio – DJ. 12/2/21) Com base na responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14 do CDC) diante da falha na prestação de serviços, ainda...
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quarta-feira, 26/5/2021

Negócios jurídicos pretéritos à sentença de interdição e os efeitos da decisão

Para resguardar o direito do interditado e do terceiro de boa-fé, imperioso que seja comprovada a sua incapacidade no momento em que o fato ocorreu, para que assim, seja possível tornar nulo ou anular o ato praticado.

... Instrumento 70049041460, 15ª Câmara Cível, Rel. Otávio Augusto de Freitas Barcellos, j. 30.5.12 Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça, afirma que, apesar da sentença de interdição ter natureza constitutiva, ela possui efeito ex tunc...
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quarta-feira, 26/5/2021

Da possibilidade de um herdeiro usucapir bem imóvel objeto de herança

Afinal, não podem os demais herdeiros restarem inertes sobre o imóvel objeto da ação de usucapião pelo longo prazo ininterrupto de 15 (quinze) anos e, posteriormente, se oporem à aquisição legítima do direito de propriedade pelo herdeiro qu...

... Aurélio Ferenzini, 14ª Câmara Cível, julgamento em 22.02.18, publicação da súmula em 02.03.2018.
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segunda-feira, 24/5/2021

O fechamento de varanda por “cortina de vidro”

Os recentes julgados vêm flexibilizando a vedação dos condomínios ao que se refere o fechamento de varanda, tendo em vista, sobretudo, a modernização das estruturas utilizadas, que não modificam mais a fachada do prédio.

... localidadeI Em caso análogo, a 14ª Câmara Cível do TJERJ ao julgar, em 2015, a apelação cível 0003518-39.2013.8.19.0001 também entendeu que a convenção de condomínio não podia interferir na instalação das "cortinas de vidro" que não importam...
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quinta-feira, 20/5/2021

Como a mediação pode ajudar a recuperação de empresas em dificuldade

Por sua natureza, o emprego dos métodos extrajudiciais de solução de conflitos depende de acordo prévio das partes.

... votos, orientou-se a 8ª Câmara Cível do TJRJ, relatora a Des. Monica Maria Costa di Piero, no sentido de que seria possível a mediação, como revela trecho da ementa do julgado: “6. Com efeito, a lei 11.101/05 não traz qualquer vedação à aplicabilidade...
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quinta-feira, 29/4/2021

Direito de preferência, boa-fé e início do prazo para a ação de adjudicação compulsória

Direito de preferência, boa-fé e início do prazo para a ação de adjudicação compulsória.

... Instrumento nº 70058334566, 19ª Câmara Cível, Rel. Des. Marco Antonio Angelo, j. em 14.08.2014). Grifos nossos. 4 Confiram-se os seguintes trechos: (i) "Destaca-se que a presunção de  fraude  à  execução  quando a alienação  do  bem  do  devedor...
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quarta-feira, 14/4/2021

O caso Sony Music x Mulheres Negras e o "cabelo de bombril"

Trata-se da ação civil pública movida por entidades do Movimento Negro contra a Sony Music, que iniciou com quatro entidades do Movimento Negro.

... 0002021-46.2016.8.19.0207 pela 14ª Câmara Cível do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, de relatoria do Desembargador Francisco de Assis Pessanha Filho, lançou novas fagulhas no debate público acerca de casos que versam sobre matéria...
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quarta-feira, 14/4/2021

A corrupção do árbitro e seus efeitos sobre a sentença arbitral

A corrupção é um risco que não pode ser desprezado na arbitragem.

... juiz”. 9 TJRJ, 20ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0093502-39.2010.8.19.0001, Rel. Des. Letícia de Faria Sardas, julgado em 24.09.2014. 10 CAHALI, Francisco José. Curso de Arbitragem, Mediação, Conciliação, Tribunal Multiportas. 7ª ed....
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quarta-feira, 14/4/2021

A reconfiguração da família brasileira diante do contexto de pandemia, as relações entre pais e filhos, e as consequências da alienação parental

Sobre a paternidade socioafetiva, é possível que seu reconhecimento se dê administrativa ou judicialmente.

... Julgamento: 3/4/18, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 5/4/18) ______________________ BRASIL. Código Civil. lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Disponível em: clique aqui. Acesso em: 31 mar. 21. BRASIL. Código de Processo Civil. Lei nº...
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quarta-feira, 31/3/2021

Direito do aluno com autismo à terapia comportamental no ambiente escolar privado

Crianças com autismo necessitam de terapia comportamental, não cabendo à escola, pública ou privada, limitar o tratamento custeado pela família, desde que prescrito por médico.

... Julgamento: 19/05/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 19/05/2020) Em que pese referida decisão judicial ter condenado uma escola pública a permitir o acesso de profissional especializado para garantir a terapia comportamental de...
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terça-feira, 30/3/2021

Da dissolução parcial de sociedade no novo CPC – retrocesso.

De como o inciso V do art. 600 do CPC anula décadas de Jurisprudência e cria prejuízo irreversível aos minoritários.

... (vencido)". (TJPR, 18ª Câmara Cível, ACi 0462759-2, Assaí, rel. Des. José Carlos Dalacqua, j. 30.4.2008, m.v.). 13- Apelação cível – Dissolução e liquidação de sociedade – Exclusão de sócio por justa causa – Apuração de haveres – Legitimidade...
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terça-feira, 16/3/2021

A diferença jurídica de consumidor e investidor no direito imobiliário

Muitas pessoas compram imóveis residenciais ou comerciais, no período de aquecimento do mercado, como investimento, esperando vendê-lo com ganhos após a conclusão das obras.

...o TJ/SP e também na 25ª Câmara Cível do TJ/RJ, entre eles, importante apontar os processos no TJ/SP (Apelação 1116739-74.2016.8.26.0100), dois compradores tentavam se desfazer da aquisição de dez unidades de uma só vez. Também há caso de tentativa...
A diferença jurídica de consumidor e investidor no direito imobiliário
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segunda-feira, 15/3/2021

Honorários advocatícios contratuais: reflexões a partir de recente julgado do STJ

Honorários advocatícios contratuais: reflexões a partir de recente julgado do STJ.

... Curitiba/PR. __________ 1 TJPR, 12ª Câmara Cível, AC nº 988.646-0, Rel. Des. Rosana A. G. Fachin, julg. 06/03/2013. No corpo do acórdão constou: "Vigora no Direito Contratual, o Princípio da Autonomia da Vontade, por meio do qual as partes...
Honorários advocatícios contratuais: reflexões a partir de recente julgado do STJ
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segunda-feira, 15/3/2021

Como emprestar dinheiro a juros no Brasil?

Saiba quais formas e alternativas possui para emprestar dinheiro (ou receber emprestado) dentro dos limites da lei.

... Manoel dos Reis Morais, 10ª Câmara Cível, data de publicação: 31.10.2018; TJGO, APL nº 0032291.70.2014.8.09.0120, rel. Alan Sebastião de Sena Conceição, 5ª Câmara Cível, Dj de 08.02.2019. 9- Isso porque, nada obstante a Emenda Constitucional 40/2003...
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quinta-feira, 11/3/2021

Da Assembleia Geral de Credores na ação de recuperação judicial

A Assembleia Geral de Credores tem suma importância para o processo de recuperação judicial, pois é foro adequado para que os credores possam decidir, principalmente, quanto a viabilidade econômica da empresa devedora.

... CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 29/06/2020, DJe de 29/06/2020). 3- I - não preenchimento dos requisitos previstos no § 1º do art. 58 desta Lei; II - preenchimento dos requisitos previstos nos incisos I, II e III do caput...
Da Assembleia Geral de Credores na ação de recuperação judicial
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terça-feira, 9/3/2021

A permuta de imóveis no âmbito da incorporação imobiliária

Seja qual for a forma de permuta adotada junto ao permutante, a ótica das empresas é de que a permuta consiste em uma maneira atrativa de adquirir o terreno para implantar o projeto, sem a necessidade de dispor de recursos financeiros.

... Julgamento: 3/12/14, 20ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/12/14)7 Acrescido às garantias que o jurídico deve buscar para blindar a negociação em favor do permutante, cabe ainda o auxílio nas escolhas das unidades a serem permutadas, tomando...
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quarta-feira, 24/2/2021

Penhora de safra: efetividade na satisfação do crédito

Análise do acórdão proferido no AI 70080911522/RS, no qual foi firmado o entendimento de que a penhora de safra com a venda de grãos, possui maior efetividade na pretensão executiva. Tudo dependendo, claro, de cada situação fática.

... o entendimento, na 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do sul, no Agravo de Instrumento 70080911522,3 que o direito do devedor deve ser observado não só em consonância com a possibilidade de alteração na ordem de penhora...
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terça-feira, 23/2/2021

A equivocada compreensão do proveito econômico em demandas questionando atos em licitações

O trabalho analisa como a leitura equivocada do proveito econômico, critério subjacente à determinação do valor da causa, pode represar o acesso à jurisdição e inibir o controle dos atos da administração pública em licitações.

...a Louzada Jaccottet, 2ª Câmara Cível, Data de julgamento 24/04/2019, DJE de 06/05/2019. 7- Ilustram esse entendimento, que ganha corpo jurisprudencial, os seguintes julgados: TJ-MG - AI: 10000191431758001 MG, Relator: Fábio Torres de Sousa...
A equivocada compreensão do proveito econômico em demandas questionando atos em licitações
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terça-feira, 16/2/2021

A recuperação judicial dos clubes de futebol como alternativa de sobrevivência

A concessão da recuperação judicial para as associações civis com ampla capacidade de reabilitação é imprescindível, tendo em vista a clara função social que exercem ao desempenharem sua atividade econômica.

... associações civis, a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em uma verdadeira aula, manteve a brilhante decisão9 proferida pela douta magistrada Maria da Penha Nobre Mauro, da 5ª Vara Empresarial do TJ/RJ, concedendo...
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quarta-feira, 27/1/2021

A sinceridade no pedido de retomada de imóvel rural arrendado

A boa-fé e o princípio da função social do contrato se mostram presentes com uma carga valorativa elevada nas relações de direito agrário.

... Julgamento: 21/11/2019, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 21/11/2019. 3- Ap. Sum. 215.265-2, Rel. Juiz ALVES BEVILACQVA JTACSP-RT108/437. 4- TJSP – Apelação Cível n.º Apelação com revisão nº 0000285- 07.2010.8.26.0369, 25º...
A sinceridade no pedido de retomada de imóvel rural arrendado
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