O que saiu em Migalhas sobre Camara Civel
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O que saiu em Migalhas sobre Camara Civel

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quinta-feira, 29/4/2021

Direito de preferência, boa-fé e início do prazo para a ação de adjudicação compulsória

Direito de preferência, boa-fé e início do prazo para a ação de adjudicação compulsória.

... Instrumento nº 70058334566, 19ª Câmara Cível, Rel. Des. Marco Antonio Angelo, j. em 14.08.2014). Grifos nossos. 4 Confiram-se os seguintes trechos: (i) "Destaca-se que a presunção de  fraude  à  execução  quando a alienação  do  bem  do  devedor...
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quarta-feira, 14/4/2021

O caso Sony Music x Mulheres Negras e o "cabelo de bombril"

Trata-se da ação civil pública movida por entidades do Movimento Negro contra a Sony Music, que iniciou com quatro entidades do Movimento Negro.

... 0002021-46.2016.8.19.0207 pela 14ª Câmara Cível do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, de relatoria do Desembargador Francisco de Assis Pessanha Filho, lançou novas fagulhas no debate público acerca de casos que versam sobre matéria...
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quarta-feira, 14/4/2021

A corrupção do árbitro e seus efeitos sobre a sentença arbitral

A corrupção é um risco que não pode ser desprezado na arbitragem.

... juiz”. 9 TJRJ, 20ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0093502-39.2010.8.19.0001, Rel. Des. Letícia de Faria Sardas, julgado em 24.09.2014. 10 CAHALI, Francisco José. Curso de Arbitragem, Mediação, Conciliação, Tribunal Multiportas. 7ª ed....
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quarta-feira, 14/4/2021

A reconfiguração da família brasileira diante do contexto de pandemia, as relações entre pais e filhos, e as consequências da alienação parental

Sobre a paternidade socioafetiva, é possível que seu reconhecimento se dê administrativa ou judicialmente.

... Julgamento: 3/4/18, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 5/4/18) ______________________ BRASIL. Código Civil. lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Disponível em: clique aqui. Acesso em: 31 mar. 21. BRASIL. Código de Processo Civil. Lei nº...
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quarta-feira, 31/3/2021

Direito do aluno com autismo à terapia comportamental no ambiente escolar privado

Crianças com autismo necessitam de terapia comportamental, não cabendo à escola, pública ou privada, limitar o tratamento custeado pela família, desde que prescrito por médico.

... Julgamento: 19/05/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 19/05/2020) Em que pese referida decisão judicial ter condenado uma escola pública a permitir o acesso de profissional especializado para garantir a terapia comportamental de...
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terça-feira, 30/3/2021

Da dissolução parcial de sociedade no novo CPC – retrocesso.

De como o inciso V do art. 600 do CPC anula décadas de Jurisprudência e cria prejuízo irreversível aos minoritários.

... (vencido)". (TJPR, 18ª Câmara Cível, ACi 0462759-2, Assaí, rel. Des. José Carlos Dalacqua, j. 30.4.2008, m.v.). 13- Apelação cível – Dissolução e liquidação de sociedade – Exclusão de sócio por justa causa – Apuração de haveres – Legitimidade...
Da dissolução parcial de sociedade no novo CPC – retrocesso.
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terça-feira, 16/3/2021

A diferença jurídica de consumidor e investidor no direito imobiliário

Muitas pessoas compram imóveis residenciais ou comerciais, no período de aquecimento do mercado, como investimento, esperando vendê-lo com ganhos após a conclusão das obras.

...o TJ/SP e também na 25ª Câmara Cível do TJ/RJ, entre eles, importante apontar os processos no TJ/SP (Apelação 1116739-74.2016.8.26.0100), dois compradores tentavam se desfazer da aquisição de dez unidades de uma só vez. Também há caso de tentativa...
A diferença jurídica de consumidor e investidor no direito imobiliário
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segunda-feira, 15/3/2021

Honorários advocatícios contratuais: reflexões a partir de recente julgado do STJ

Honorários advocatícios contratuais: reflexões a partir de recente julgado do STJ.

... Curitiba/PR. __________ 1 TJPR, 12ª Câmara Cível, AC nº 988.646-0, Rel. Des. Rosana A. G. Fachin, julg. 06/03/2013. No corpo do acórdão constou: "Vigora no Direito Contratual, o Princípio da Autonomia da Vontade, por meio do qual as partes...
Honorários advocatícios contratuais: reflexões a partir de recente julgado do STJ
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segunda-feira, 15/3/2021

Como emprestar dinheiro a juros no Brasil?

Saiba quais formas e alternativas possui para emprestar dinheiro (ou receber emprestado) dentro dos limites da lei.

... Manoel dos Reis Morais, 10ª Câmara Cível, data de publicação: 31.10.2018; TJGO, APL nº 0032291.70.2014.8.09.0120, rel. Alan Sebastião de Sena Conceição, 5ª Câmara Cível, Dj de 08.02.2019. 9- Isso porque, nada obstante a Emenda Constitucional 40/2003...
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quinta-feira, 11/3/2021

Da Assembleia Geral de Credores na ação de recuperação judicial

A Assembleia Geral de Credores tem suma importância para o processo de recuperação judicial, pois é foro adequado para que os credores possam decidir, principalmente, quanto a viabilidade econômica da empresa devedora.

... CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 29/06/2020, DJe de 29/06/2020). 3- I - não preenchimento dos requisitos previstos no § 1º do art. 58 desta Lei; II - preenchimento dos requisitos previstos nos incisos I, II e III do caput...
Da Assembleia Geral de Credores na ação de recuperação judicial
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terça-feira, 9/3/2021

A permuta de imóveis no âmbito da incorporação imobiliária

Seja qual for a forma de permuta adotada junto ao permutante, a ótica das empresas é de que a permuta consiste em uma maneira atrativa de adquirir o terreno para implantar o projeto, sem a necessidade de dispor de recursos financeiros.

... Julgamento: 3/12/14, 20ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/12/14)7 Acrescido às garantias que o jurídico deve buscar para blindar a negociação em favor do permutante, cabe ainda o auxílio nas escolhas das unidades a serem permutadas, tomando...
A permuta de imóveis no âmbito da incorporação imobiliária
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quarta-feira, 24/2/2021

Penhora de safra: efetividade na satisfação do crédito

Análise do acórdão proferido no AI 70080911522/RS, no qual foi firmado o entendimento de que a penhora de safra com a venda de grãos, possui maior efetividade na pretensão executiva. Tudo dependendo, claro, de cada situação fática.

... o entendimento, na 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do sul, no Agravo de Instrumento 70080911522,3 que o direito do devedor deve ser observado não só em consonância com a possibilidade de alteração na ordem de penhora...
Penhora de safra: efetividade na satisfação do crédito
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terça-feira, 23/2/2021

A equivocada compreensão do proveito econômico em demandas questionando atos em licitações

O trabalho analisa como a leitura equivocada do proveito econômico, critério subjacente à determinação do valor da causa, pode represar o acesso à jurisdição e inibir o controle dos atos da administração pública em licitações.

...a Louzada Jaccottet, 2ª Câmara Cível, Data de julgamento 24/04/2019, DJE de 06/05/2019. 7- Ilustram esse entendimento, que ganha corpo jurisprudencial, os seguintes julgados: TJ-MG - AI: 10000191431758001 MG, Relator: Fábio Torres de Sousa...
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terça-feira, 16/2/2021

A recuperação judicial dos clubes de futebol como alternativa de sobrevivência

A concessão da recuperação judicial para as associações civis com ampla capacidade de reabilitação é imprescindível, tendo em vista a clara função social que exercem ao desempenharem sua atividade econômica.

... associações civis, a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em uma verdadeira aula, manteve a brilhante decisão9 proferida pela douta magistrada Maria da Penha Nobre Mauro, da 5ª Vara Empresarial do TJ/RJ, concedendo...
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quarta-feira, 27/1/2021

A sinceridade no pedido de retomada de imóvel rural arrendado

A boa-fé e o princípio da função social do contrato se mostram presentes com uma carga valorativa elevada nas relações de direito agrário.

... Julgamento: 21/11/2019, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 21/11/2019. 3- Ap. Sum. 215.265-2, Rel. Juiz ALVES BEVILACQVA JTACSP-RT108/437. 4- TJSP – Apelação Cível n.º Apelação com revisão nº 0000285- 07.2010.8.26.0369, 25º...
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segunda-feira, 28/12/2020

Passagem forçada e servidão de trânsito: Uma breve análise das distinções dos institutos

Para a instituição da passagem forçada não existe a necessidade dos imóveis serem considerados contíguos, apenas é preciso que sejam próximos e que exista uma interferência entre eles.

... publicação: 15/05/2018, 5ª Câmara Cível2 Rizzardo, Arnaldo, Servidões, 2ª ed. Rio de Janeiro Forense, 2014.3 Rizzardo, Arnaldo, Servidões, 2ª ed. Rio de Janeiro Forense, 2014.4 Ac. n. 00.002948-3, de Biguaçu, rel. Des. Carlos Prudêncio, j. 21.05.2002.5 Art....
Passagem forçada e servidão de trânsito: Uma breve análise das distinções dos institutos
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quarta-feira, 23/12/2020

A modernização do contrato de seguro e as decisões judiciais

Esses são questionamentos que devem ser pensados tanto pelas Companhias de Seguros como pela comunidade jurídica e pelo Poder Judiciário.

... Des.(a) Pedro Aleixo, 16ª Câmara Cível, julgamento em 15/07/2020, publicação da súmula em 16/07/2020) _______ BRASIL. Ministério da Economia. Conselho Nacional de Seguros Privados. Resolução n. 381, de 04 de março de 2020. Estabelece as condições...
A modernização do contrato de seguro e as decisões judiciais
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quarta-feira, 16/12/2020

Concurso público: As principais ilegalidades que acometem os certames das carreiras policiais

Se faz oportuno a apreciação de cada fase típica de concursos dessa natureza para compreender as possíveis violações de direito que daí podem surgir.

... Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 14/3/16, publicado no DJE: 5/4/16. 5 Clique aqui  6 STF- RE 595.893 AgR, STF – 2ª turma, Rel. Min. Teori Zavascki, julgamento 10/6/14, Dje 1/7/14)
Concurso público: As principais ilegalidades que acometem os certames das carreiras policiais
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quinta-feira, 10/12/2020

Penhorabilidade do bem de família do fiador em contratos de locação e a sua aplicação jurisprudencial

Penhorabilidade do bem de família do fiador em contratos de locação e a sua aplicação jurisprudencial.

...9 do STJ. Porém, a 31ª Câmara Cível do mesmo Tribunal de Justiça de São Paulo, em sede de apelação 1010423-13.2018.8.26.0344, de relatoria do desembargador Francisco Casconi6, possui entendimento diametralmente diverso, afirmando, inclusive,...
Penhorabilidade do bem de família do fiador em contratos de locação e a sua aplicação jurisprudencial
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quinta-feira, 10/12/2020

Breve reflexão sobre os litígios que envolvem cartão magnético com chip full grade aderente ao padrão EMV

Aqui tratamos apenas das transações realizadas por meio de cartão magnético com uso do chip full grade aderente ao padrão EMV, seja na função débito ou crédito, já que transações por outros meios, não são objeto desta breve reflexão.

... 0038352-10.2009.8.19.0001, da 3ª Câmara Cível, de relatoria da desembargadora Helda Lima Meireles, que trazia a seguinte ementa: Ação de responsabilidade civil. Saques em caixas eletrônicos. Cartão de crédito com chip. Impossibilidade de clonagem....
Breve reflexão sobre os litígios que envolvem cartão magnético com chip full grade aderente ao padrão EMV
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