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O que saiu em Migalhas sobre Camara-Civel-Do-Tribunal-De-Justica-De-Minas-Gerais

segunda-feira, 6 de fevereiro de 2023

Da possibilidade do instrumento particular para doação de imóveis acima de 30 salários mínimos

A doação imobiliária por instrumento particular é permitida por lei, mas negada pela doutrina e jurisprudência por uma regra do Código Civil revogado. A coluna busca construir um novo raciocínio jurídico após vinte anos de vigência novo Cód...

... linha de raciocínio, a 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, entendeu que a formalidade da doação, expressa no art. 541 do Código Civil é o suficiente para justificar a doação, sendo que "adotada qualquer uma das formas (pública ou particular), o negócio deve ser...

Colunas - Migalhas Edilícias

quinta-feira, 21 de março de 2019

Recuo não é passeio: limites à regulamentação municipal do uso das áreas não edificáveis

Recuo não é passeio: limites à regulamentação municipal do uso das áreas não edificáveis.

... CTB). Em março de 2012, a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais foi instada a decidir, no Agravo de Instrumento 1.0024.08.196814-1/002, interposto pelo Município de Belo Horizonte, se mantinha ou não a decisão liminar deferida em favor da empresa CARBEL S.A., pelo...

Migalhas de Peso

quarta-feira, 2 de janeiro de 2019

A não-cumulatividade, o Simples Nacional e a inconstitucionalidade do art. 23 da LC 123/06

Demonstrada a inconstitucionalidade da diferença de alíquota de ICMS exigida das empresas optantes do simples nacional, elas poderão se valer do Poder Judiciário para buscar a tutela de seus direitos constitucionalmente garantidos.

... 1.0166.08.022384-4/001 (5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais), somente teremos o efetivo amadurecimento desta tese depois do pronunciamento de mérito pelo STF. Diante desta flagrante inconstitucionalidade parcelamentos tributários, autodenúncias e confissões de...

Migalhas de Peso

sexta-feira, 13 de janeiro de 2012

Prejuízo em operações na bolsa nem sempre é indenizável

Os advogados comentam a decisão proferida pelo TJ-MG que trata da responsabilidade civil no mercado de capitais e mostra que prejuízos em operações na bolsa nem sempre são indenizáveis.

...no dia 28/7/2011 pela 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, sob a Presidência do Desembargador Valdez Leite Machado), o mercado de valores mobiliários se caracteriza como um mercado volátil,...