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O que saiu em Migalhas sobre Camara-Civel-Do-Tribunal-De-Justica-De-Minas-Gerais
Crises, Cortes e Constituições
A coluna Conversa Constitucional convida para o webinar "Crises, Cortes e Constituições", mediado pelo advogado constitucionalista Saul Tourinho Leal. O evento, que será em inglês, contará com a participação de Edwin Cameron, juiz aposentado da Corte Constitucional da África do Sul, atual Chanceler da Universidade de Stellenbosch, e Luís Roberto Barroso, ministro do Supremo Tribunal Federal. Ambos têm na biografia uma profícua vida acadêmica combinada com a advocacia dedicada aos direitos fundamentais, tendo sido indicados para as Supremas Cortes de seus respectivos países.
Da possibilidade do instrumento particular para doação de imóveis acima de 30 salários mínimos
A doação imobiliária por instrumento particular é permitida por lei, mas negada pela doutrina e jurisprudência por uma regra do Código Civil revogado. A coluna busca construir um novo raciocínio jurídico após vinte anos de vigência novo Cód...
Recuo não é passeio: limites à regulamentação municipal do uso das áreas não edificáveis
Recuo não é passeio: limites à regulamentação municipal do uso das áreas não edificáveis.
A não-cumulatividade, o Simples Nacional e a inconstitucionalidade do art. 23 da LC 123/06
Demonstrada a inconstitucionalidade da diferença de alíquota de ICMS exigida das empresas optantes do simples nacional, elas poderão se valer do Poder Judiciário para buscar a tutela de seus direitos constitucionalmente garantidos.