O que saiu em Migalhas sobre Camara De Deputados
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O que saiu em Migalhas sobre Camara De Deputados

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terça-feira, 23/2/2021

Temas controversos na prisão de parlamentar federal no Brasil

Análise jurídica da prisão do deputado Federal Daniel Silveira.

... República. Não obstante, a Câmara de Deputados poderá voltar a analisar a situação, caso a decisão a ser proferida determine medida cautelar que de algum modo interfira direta ou indiretamente no exercício do mandato parlamentar, conforme já decidido...
Temas controversos na prisão de parlamentar federal no Brasil
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segunda-feira, 14/9/2020

A eterna reforma da Lei de Recuperação e Falência

Apesar de abrir caminho para a mediação e conciliação, a inovação apresenta dificuldades. Além de a cultura litigiosa ainda reinar no Brasil, o projeto não viabiliza a coordenação dos interesses individuais de todos os envolvidos na recuper...

... recentemente aprovado pela Câmara de Deputados, reúne diversas proposições que tramitam no Congresso Nacional para modificação da Lei de Recuperação Judicial e Falência (lei 11.101/05). Muitas questões tratadas no PL 6.229/05 foram construídas pela...
A eterna reforma da Lei de Recuperação e Falência
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segunda-feira, 22/6/2020

Medidas do governo para concessão de crédito a empresas durante a pandemia

Tipos, requisitos e qual melhor se aplica à sua empresa.

... créditos.  Rodrigo Maia, presidente da Câmara de Deputados, lamenta a baixa adesão aos programas anteriores e diz que espera que o PEAC chegue a mais empresários: "Infelizmente, como todos sabem, apenas uma ínfima parte do dinheiro chegou na ponta....
Medidas do governo para concessão de crédito a empresas durante a pandemia
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quarta-feira, 15/4/2020

Breves notas sobre o PL 1.179/20: o regime jurídico emergencial e transitório das relações jurídicas de direito privado (RJET) em virtude da pandemia de coronavírus

Embora louvável o cuidado de criar regras transitórias para o enfrentamento das questões que suscitam dúvidas, de maneira a endereçar problemas urgentes e a um só tempo assegurar a estabilidade do sistema de direito privado do ordenamento b...

... seja votado em breve na Câmara de Deputados. Embora louvável o cuidado de criar regras transitórias para o enfrentamento das questões que suscitam dúvidas, de maneira a endereçar problemas urgentes e a um só tempo assegurar a estabilidade do sistema...
Breves notas sobre o PL 1.179/20: o regime jurídico emergencial e transitório das relações jurídicas de direito privado (RJET) em virtude da pandemia de coronavírus
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quarta-feira, 21/8/2019

Financiamento de eleições no direito comparado

Fernando Mello Barreto

O artigo examina, inicialmente, a evolução do sistema brasileiro de votação e de financiamento de campanhas eleitorais. Em seguida, resume a experiência dos Estados Unidos e a de algumas outras democracias. Por fim, apresenta algumas conclu...

... campanha: US $ 5.000 para a Câmara de Deputados e US $ 10.000 para o Senado, ou o valor determinado pela lei estadual, se menor.16 Em 1925, em resposta a um escândalo,17 o Congresso alterou a Lei Federal sobre Práticas Corruptas para ampliar as exigências...
Financiamento de eleições no direito comparado
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terça-feira, 20/8/2019

Dívida tributária declarada. Ser crime ou não ser, eis a questão

Uma incógnita que aflige a maioria dos empresários é: não pagar tributos, crime ou não? A resposta exige, além de reflexão sobre conceitos jurídicos, especial sensatez.

...a discussão, tramita na Câmara de Deputados o PL 4276/191, de autoria do Deputado  Carlos Bezerra (MDB/MT), cuja iniciativa ampara a sensata compreensão de que a declaração e posterior não pagamento de tributos não é crime. O projeto pretende acrescentar...
Dívida tributária declarada. Ser crime ou não ser, eis a questão
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sexta-feira, 10/5/2019

Considerações processuais sobre os acordos previstos no projeto de lei 882/19 (projeto “anticrime”)

Pierre Souto Maior Coutinho de Amorim

O projeto de lei sob análise foi apresentado pelo atual Ministro da Justiça, Sérgio Moro, integrando uma aguardada iniciativa na área de segurança pública, logo no início de sua nova carreira política, almejando, segundo consta na exposição...

... 882/19, em tramitação na Câmara de Deputados, na esfera processual penal. De início, calha dizer que nos surpreendemos negativamente com a baixa qualidade técnica do projeto. Não é algo no nível que se pode esperar de um ex-professor doutor de direito...
Considerações processuais sobre os acordos previstos no projeto de lei 882/19 (projeto “anticrime”)
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quarta-feira, 27/2/2019

MIGALHAS nº 4.551

Informações jurídicas de quarta-feira, 27 de fevereiro de 2019.

... Migalhas Mundo Muro Câmara de Deputados dos EUA aprova lei que barra decreto de emergência do presidente Trump na fronteira EUA/México. (MI - clique aqui) Patente Huawei e a Samsung concordaram em resolver uma disputa de patentes nos tribunais...
MIGALHAS nº 4.551
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terça-feira, 11/12/2018

TSE diploma Bolsonaro e Mourão como presidente e vice

Em cerimônia solene, ministra Rosa Weber fez a entrega dos diplomas aos candidatos eleitos à presidência da República.

...Dodge, os presidentes da Câmara de Deputados, Rodrigo Maia, do Senado, Eunício Oliveira, do Conselho Federal da OAB, Claudio Lamachia, e ministros do TSE.    Discurso de Bolsonaro Em seu discurso, Jair Bolsonaro...
TSE diploma Bolsonaro e Mourão como presidente e vice
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segunda-feira, 26/6/2017

Reforma trabalhista, prevalência do negociado sobre o legislado e retrocesso social

Pedro Mahin Araujo Trindade e João Gabriel Pimentel Lopes

Dentre as mais de uma centena de alterações à CLT, o texto aprovado autoriza a celebração de acordos e convenções coletivas de trabalho que reduzam o nível de proteção ao trabalho e ao emprego a patamares inferiores àqueles dispostos na leg...

...trabalhista aprovado pela Câmara de Deputados, com o propósito escancarado de suprimir direitos da classe trabalhadora, sem qualquer tipo de salvaguarda que permita aos trabalhadores resistirem contra as investidas do...
Reforma trabalhista, prevalência do negociado sobre o legislado e retrocesso social
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terça-feira, 12/7/2016

Associação de moradores (condomínios de fato): possibilidade ou não de imposição da cobrança da “taxa associativa”? A palavra, agora, está com o STF

Henri Matarasso Filho, Alessandra Pereira e Theotônio Negrão Neto

O novo julgamento, destarte, não configurará, necessariamente, uma revisão do entendimento firmado em 2011, mas, possivelmente, um refresco na sua eficácia.

...civil), isto é, apenas a Câmara Federal dos Deputados e/ou o Senado Federal poderão regulamentar este tema tão carente de atenção do poder público legislativo. 4 O tema, na Câmara, é encabeçado pela Proposta de Lei (PL)...
Associação de moradores (condomínios de fato): possibilidade ou não de imposição da cobrança da “taxa associativa”? A palavra, agora, está com o STF
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sexta-feira, 4/12/2015

STF barra tentativas de impedir impeachment de Dilma

Foram impetrados dois mandados de segurança e uma ADPF.

...impessoalidade. "O presidente da Câmara de Deputados recebeu denúncia de impeachment contra a presidente da República com o propósito de retaliar o partido a que pertence a mandatária, cujos deputados manifestaram sua...
STF barra tentativas de impedir impeachment de Dilma
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quarta-feira, 2/12/2015

MIGALHAS nº 3.753

Informações jurídicas de quarta-feira, 2 de dezembro de 2015.

...do dia de hoje, retire da Câmara de Deputados o requerimento do processo de impedimento da presidenta Dilma, de modo que possam os deputados votarem pelo prosseguimento do processo de cassação do Deputado Eduardo Cunha."...
MIGALHAS nº 3.753
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quarta-feira, 2/12/2015

Antonio Clarét Maciel Santos pede que Bicudo desista de pedido de impeachment

Medida teria como finalidade possibilitar prosseguimento do processo de cassação de Eduardo Cunha.

...Hélio Bicudo, rogo que o senhor, no correr do dia de hoje, retire da Câmara de Deputados o requerimento do processo de impedimento da presidenta Dilma, de modo que possam os deputados votarem pelo prosseguimento do...
Antonio Clarét Maciel Santos pede que Bicudo desista de pedido de impeachment
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quarta-feira, 27/5/2015

Porandubas nº 445

A dinâmica social atual contribui para a aquisição de uma nova cultura, de novas formas de pensamento.

...partidárias à metade de hoje na Câmara de Deputados, os partidos de representação de 3% ou menos ou desaparecem ou se tornam irrelevantes. Essa é a razão de fundo para que as fusões partidárias sejam estimuladas e venham...
Porandubas nº 445
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segunda-feira, 15/12/2014

Comissão da Mulher Advogada da OAB repudia conduta do deputado Jair Bolsonaro

"É inadmissível que no século XXI tenhamos como representantes homens que incitam o crime e a violência contra a mulher."

...desrespeito praticado na Câmara de Deputados através das manifestações do Sr. Deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ). É inadmissível que no século XXI tenhamos como representantes homens que incitam o crime e a violência contra...
Comissão da Mulher Advogada da OAB repudia conduta do deputado Jair Bolsonaro
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terça-feira, 2/12/2014

Embargos Infringentes: a resiliência do voto vencido

Nova impostação do tema revela um acentuado viés de interesse público na discussão do voto vencido, o que, a nosso juízo, não se justifica mais no presente momento.

...verdade, como expressamente consignado, a Câmara de Deputados, ao ressuscitar com novas vestes os infringentes no Novo CPC, só reverberou forte injunção realizada junto à Câmara baixa, na direção de valorizar o voto...
Embargos Infringentes: a resiliência do voto vencido
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domingo, 20/4/2014

Surge uma luz no fim do túnel para a tributação do Comércio Eletrônico

Caio Nobre

O STF suspendeu o Protocolo ICMS 21, , com o objetivo de estabelecer que, nas vendas interestaduais de produtos pela internet ou telemarketing, parte do ICMS seja devido ao Estado de destino, onde reside o consumidor final.

...fase de apreciação pela Câmara de Deputados. O fato é que agora o cenário parece ter mudado. Isto porque, os Secretários dos Estados aprovaram na última reunião do CONFAZ, realizada em 21 de março de 2014, a repartição do...
Surge uma luz no fim do túnel para a tributação do Comércio Eletrônico
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quarta-feira, 20/11/2013

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) no Novo CPC e a necessidade de sua restruturação

Ainda que exista injustificável impaciência quanto às críticas ao Novo CPC, o fato é que o IRDR não passa incólume pela crítica de que o arquétipo procedimental projetado possa frustrar os objetivos augurados.

...tramitando atualmente na Câmara de Deputados, tombado pelo número 8046/2010, com a expressão "Novo CPC", sendo que, em contrapartida, o atual Código de Processo Civil - lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 -, pelo rótulo...
Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) no Novo CPC e a necessidade de sua restruturação
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sábado, 31/8/2013

Donandon e o gato de Schrodinger

A questão fundamental é que o sistema jurídico pariu um gato de Schrödinger: condenado pelo STF em decisão definitiva e mandato mantido por força de decisão da Câmara de Deputados.

...por força de decisão da Câmara de Deputados; Condenado por peculato pelo STF e reafirmada sua reputação ilibada pela Câmara dos Deputados. Não se pode, de antemão, remeter à votação uma questão cujo resultado pode ser X...
Donandon e o gato de Schrodinger
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