O que saiu em Migalhas sobre Camara De Direito Criminal
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O que saiu em Migalhas sobre Camara De Direito Criminal

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quinta-feira, 18/3/2021

A (im)possibilidade do magistrado avaliar a recusa do MP ao acordo de não persecução penal

É cediço que da mesma forma que na suspensão condicional do processo pode o magistrado decidir acerca da fiabilidade dos motivos que ensejaram a recusa por parte do MP.

... Julgamento: 24/09/2019, 4ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 30/09/2019. 5- BRASIL. Supremo Tribunal Federal. HC 136.053/SP. Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 07/08/2018, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-201 24-09-2018. 6-...
A (im)possibilidade do magistrado avaliar a recusa do MP ao acordo de não persecução penal
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terça-feira, 16/2/2021

A (in)constitucionalidade do art. 305 do CTB: Matéria que demanda imperativa rediscussão

Acredita-se, por derradeiro, que maiores digressões quanto a inconstitucionalidade do art. 305 do CTB se mostram desnecessárias.

... Julgamento: 26/5/2015, 4ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 27/5/2015.BRASIL. Tribunal de Justiça de São Paulo. APL: 00038987620118260344 SP 0003898-76.2011.8.26.0344, Relator: Salles Abreu, Data de Julgamento: 20/8/2014, 11ª Câmara de Direito Criminal, Data...
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domingo, 15/11/2020

Filho que matou pai por negar dinheiro tem prisão confirmada

Ao constatar motivo fútil do crime, TJ/SP manteve condenação do Júri.

A 2ª Câmara de Direito Criminal do TJ/SP manteve decisão do Júri que condenou um homem por homicídio contra seu pai. Testemunhas do caso contaram que o réu sempre pedia dinheiro ao pai, que era idoso e sempre tinha hematomas pelo corpo. Certo dia, diante...
Filho que matou pai por negar dinheiro tem prisão confirmada
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quinta-feira, 12/11/2020

Estupro: atrocidade do judiciário

Afrouxar o que diz a lei é um retrocesso na proteção que o direito penal impõe aos vulneráveis, portanto, deve ser combatida pela sociedade.

...o Paulo, através da 12ª Câmara de Direito Criminal, proferiu julgamento num caso de condenação por estupro o seguinte entendimento: “Quando não há penetração, o ato libidinoso cometido contra menor de 14 anos não é considerado estupro de vulnerável, mas importunação...
Estupro: atrocidade do judiciário
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terça-feira, 16/6/2020

A execução penal em tempos de pandemia e o paradoxo da liberdade

O isolamento social: uma obrigação ou um direito?

... 2061058-72.2020.8.26.0000 (7ª Câmara de Direito Criminal do TJSP), que afirma que “dos cerca de 7.780.000.000 de habitantes do Planeta Terra, apenas 3 (três): ANDREW MORGAN, OLEG SKRIPOCKA e JESSICA MEIER, ocupantes da estação espacial internacional (...)...
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terça-feira, 28/4/2020

A modalidade de ação penal no crime de estelionato e suas implicações após o advento da lei 13.964/2019

Beatriz Daguer e Rafael Junior Soares

Busca-se de forma didática esclarecer quais as possíveis respostas para alguns questionamentos no momento da aplicação das modificações realizadas por meio da lei 13.964/2019 com relação ao crime de estelionato.

... Julgamento: 09/04/2020, 14ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 14/04/2020). CORREIÇÃO PARCIAL – Artigo 171, § 5º, do Código Penal, introduzido pela lei 13.964/2019. Ação penal condicionada a representação. Condição de procedibilidade. Aplicação...
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quinta-feira, 2/4/2020

CNJ pede que magistrado esclareça decisão na qual afirmou que só astronautas estão livres do coronavírus

Desembargador Alberto Anderson Filho terá prazo de 15 dias, após intimação, para prestar os esclarecimentos.

... Alberto Anderson Filho da 7ª Câmara de Direito Criminal do TJ/SP ao negar prisão domiciliar. Devido publicidade que a Folha de S.Paulo deu ao caso, ao divulgar a decisão, a Corregedoria  Nacional de Justiça instaurou, de ofício, pedido de providências contra...
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quinta-feira, 12/3/2020

Excesso de prazo para formação da culpa caracteriza constrangimento ilegal

Entendimento é da 10ª Câmara de Direito Criminal do TJ/SP ao revogar prisão preventiva.

A 10ª Câmara de Direito Criminal do TJ/SP concedeu HC para revogar prisão preventiva de homem acusado de roubar celular. Colegiado concluiu que houve excesso de prazo para formação da culpa.  A defesa do paciente impetrou HC alegando que ele estava sofrendo...
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quinta-feira, 1/2/2018

Cartéis – Domínio de mercado e mercado relevante – Fraude à licitação

Em tempos de dificuldades econômicas, combater seriamente estes crimes tornou-se política criminal indissociável para os órgãos de persecução criminal. As investigações revelaram que as ações criminosas, via de regra, conjugam a prática de ...

...VARA CRIMINAL DA CAPITAL. ACORDAM, em 4º Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: ''Por votação unânime, concederam a segurança, nos termos do v. acórdão. Com declaração...
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quarta-feira, 20/9/2017

Direito à mentira no interrogatório do réu?

Na persecução criminal, como não poderia ser diferente até mesmo por ser norma processual geral, a lealdade e boa-fé, devem estar intrinsecamente ligadas aos atos das partes.

...0006072-38.2004.8.26.0236; Relator (a): Carlos Biasotti; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Ibitinga - 2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 31/07/2008; Data de Registro:...
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terça-feira, 5/9/2017

Tese jurídica: Direito Penal

Celeste Leite dos Santos e Pedro Eduardo de Camargo Elias

Não foi apenas importunação (breve ensaio sobre a necessidade de implantação de um novo Tipo penal visando a plena proteção da liberdade sexual).

...Julgamento: 26/09/2016, 2ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 27/09/2016). Desta feita, como já dito, embora possuam certa gravidade, os abusos sexuais retro mencionados, praticados em transporte público, são...
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quarta-feira, 29/6/2016

Possibilidade de suspensão da ação penal, em razão do aceite de garantia na execução fiscal

Não parece razoável a continuidade da persecução penal se os débitos tributários objetos da ação penal já estiverem devidamente caucionados ou mesmo garantidos.

...Paulo; Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal; Data do julgamento: 5/2/15; Data de registro: 13/2/15)." Pela análise do recente julgado da Corte Paulista, analogamente, qual seria a razão de não se suspender...
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sábado, 10/10/2015

Táxis x Uber

Ruy Alberto Leme Cavalheiro

Nos anos 70 foi estabelecido prazo para que os veículos pudessem trafegar como táxis - sete anos -, o que fez com que aqueles mais antigos fossem desativados.

...desembargador do TJ/SP da 3ª Câmara de Direito Criminal e 1ª. Reservada do Meio Ambiente.
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terça-feira, 28/5/2013

Trancada ação penal contra advogados contratados por prefeitura sem licitação

TJ/SP entendeu demonstradas a notória especialização dos advogados e a singularidade do serviço contratado pela administração.

...certo que, consoante já se pronunciou esta Colenda 8ª Câmara de Direito Criminal, por ocasião do julgamento do Habeas Corpus nº 0150055- 46.2012.8.26.0000 desta mesma relatoria -, a antecipação do pagamento aos pacientes,...
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sexta-feira, 11/5/2012

Três são condenados pelo assassinato de Celso Daniel

Tribunal do Júri de Itapecerica da Serra/SP julgou o caso como homicídio duplamente qualificado.

...993.07.098.393-0 - São Paulo - 11ª Câmara de Direito Criminal - Relator Aben-Athar - J. 05.11.2008 - v.u, g.n.). Também devem ser consideradas as circunstâncias do crime, porquanto a vítima, submetida a verdadeira...
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segunda-feira, 5/3/2012

Impossível ação penal ambiental em face de pessoa jurídica

TJ/SP: Não há como conceber o crime sem uma conduta humana, porquanto esta é da essência do crime.

...sine conducta" (TJSP, Mandado de Segurança n° 990.10.020257-0, 7ª Câmara de Direito Criminal, Rel. Des. Fernando Miranda, j. 24.6. 2010). Segundo prelecionam os eminentes Roberto Delmanto, Roberto Delmanto Júnior e Fábio...
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segunda-feira, 13/2/2012

TJ/SP determina prisão domiciliar a morador de rua

Após decisão ser divulgada na mídia, Corte afirmou que notícia de que o acusado era um sem-teto não foi informada nos autos pelo defensor.

...TJ/SP Esclarecimento - Prisão domiciliar a morador de rua A 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu, em sessão realizada no último dia 30, habeas corpus em favor de N.R.L, portador...
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quinta-feira, 6/10/2011

Suspenso processo criminal ambiental no qual denúncia foi ajuizada apenas contra empresa

O desembargador Paulo Rossi, da 2ª câmara de Direito Criminal do TJ/SP, concedeu liminar em MS para suspender andamento de processo criminal ambiental pelo fato da denúncia ter sido ajuizada apenas contra a empresa, sem a identificação no p...

...0255024-49.2011.8.26.0000 Relator(a): Paulo Rossi Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Criminal Vistos. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por Mauricio Tassinari Faragone e Everton Pinheiro...
Suspenso processo criminal ambiental no qual denúncia foi ajuizada apenas contra empresa
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terça-feira, 16/8/2011

Fausto De Sanctis perde ação contra Editora Abril e jornalista Reinaldo Azevedo

O juiz de Direito André Salomon Tudisco, da 42ª vara Cível de SP, julgou improcedente pedido de indenização por danos morais feito pelo desembargador Fausto De Sanctis contra a Editora Abril e o jornalista Reinaldo Azevedo.

...Justiça de São Paulo há Câmaras de Direito Criminal que são reconhecidas pelo referido nome, por terem sempre tendência a entendimentos mais rigorosos nas interpretações das leis dos fatos criminosos. Em relação às...
Fausto De Sanctis perde ação contra Editora Abril e jornalista Reinaldo Azevedo
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quinta-feira, 2/6/2011

TJ/SP tranca ação penal contra advogado acusado de calúnia por juíza

A 16ª câmara de Direito Criminal do TJ/SP concedeu HC para trancamento de ação penal contra o advogado Hector Luis Borecki Carrillo por calúnia, impetrado pela OAB/SP em favor do inscrito. O processo foi movido pela juíza da 2ª vara da Famí...

...DIEGO MOUTA SAMARTINO. ACORDAM, em 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "CONCEDERAM A ORDEM IMPETRADA PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL N° 2009.047521-7, QUE TRAMITA...
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