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Informações jurídicas de segunda-feira, 28 de dezembro de 2015.
Informações jurídicas de terça-feira, 4 de novembro de 2014.
Segundo reportagem, não há entendimento uniforme sobre a questão.
A 9ª câmara Cível do TJ/RS não concedeu indenização a consumidora que teve crédito negado por uma loja de móveis. Após a emissão do carnê, a cliente não recebeu o produto em sua casa devido à falta de concessão do crédito por parte da loja.