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Ilha de São Vicente
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quinta-feira, 28 de julho de 2011

TJ/SP julga inconstitucional lei que proibia uso de sacolas plásticas em São Vicente

Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou hoje (27) inconstitucional a Lei Municipal nº 2.483/10, de São Vicente. A lei determinava que os estabelecimentos comerciais passassem a fornecer aos consumidores embalagens biode...

...prefeito e o presidente da Câmara de São Vicente. Por maioria de votos o Órgão Especial derrubou a lei por entender que havia "vício de iniciativa", uma vez que o projeto de lei caberia ao Poder Executivo e não ao Poder...