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Procuradoria Geral da República opinou de forma favorável aos contribuintes nos autos de RE 714.139/SC, que foi submetido à sistemática de repercussão geral.
Informações jurídicas de terça-feira, 29 de maio de 2018.
Informações jurídicas de quarta-feira, 9 de maio de 2018.
Sexta-feira, 6 de junho de 2014 - Migalhas nº 3.383 - Fechamento às 9h15. "O cofre tanto pode guardar joias como verdades envergonhadas." Carlos Drummond de Andrade Segredo absoluto Em Manaus/AM, juiz de Direito tranca processo ...