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A Corte Interamericana de Direitos Humanos, em 31 de agosto de 2017, solicitou ao Brasil que adotasse, de imediato, todas as medidas que fossem necessárias para proteger eficazmente a vida e a integridade física e psiquica das pessoas priva...
Localidades não são consideradas municípios e não elegem prefeito e vereadores.

Antes do início do julgamento de embargos contra a decisão do STF que alterou a regra das sobras eleitorais, a Corte rejeitou, por maioria, uma questão de ordem apresentada pela Câmara dos Deputados. O pedido alegava que uma petição da Casa Legislativa não havia sido analisada, pleiteando o adiamento do julgamento. Veja mais:

Antes do início do julgamento de embargos contra a decisão do STF que alterou a regra das sobras eleitorais, a Corte rejeitou, por maioria, uma questão de ordem apresentada pela Câmara dos Deputados. O pedido alegava que uma petição da Casa Legislativa não havia sido analisada, pleiteando o adiamento do julgamento. Veja mais: