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Para colegiado, lei municipal invadiu a esfera de competência legislativa da União.
Objetivo é ampliar acesso à justiça para a população e mercado de trabalho para a advocacia
Para o ministro, lei de Votorantim/SP infringe competência exclusiva da União para legislar sobre educação.

Gilberto Almeida dos Santos, presidente do sindicato dos Motociclistas de São Paulo (Sindimoto), foi condenado por agredir o vereador Lucas Pavanato durante audiência pública realizada na Câmara Municipal da capital, em maio de 2025, enquanto os parlamentares debatiam a regulamentação do serviço de moto por aplicativo. Veja mais: Inscreva-se no nosso canal: