O que saiu em Migalhas sobre Câmara Municipal de São Paulo
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O que saiu em Migalhas sobre Câmara Municipal de São Paulo

Veja o que saiu no Migalhas sobre Câmara Municipal de São Paulo
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quinta-feira, 25/3/2021

STF: Vereadores não precisam criar Ministério Público de contas

Segundo os ministros, não há um Judiciário municipal e nem um Ministério Público municipal e, por essa razão, não haveria como se criar um MP municipal próprio para o Tribunal de Contas.

... determine ao TCM/SP e à Câmara Municipal paulistana que procedam à adequação da legislação municipal ao modelo estabelecido na Constituição Federal. Segundo a PGR, não há Ministério Público especial na estrutura do TCM-SP, o que impede o regular...
STF: Vereadores não precisam criar Ministério Público de contas
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terça-feira, 23/3/2021

Afinal, estados e municípios podem ou não adquirir diretamente vacinas de imunização contra a covid-19?

Sobre a aplicação e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado, a própria lei deixou assente que autorização se aplica desde que sejam integralmente doadas ao SUS.

... externo é exercido pela Câmara Municipal com o auxílio do Tribunal de Contas do Município de São Paulo. 7- SÃO PAULO (ESTADO). Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Relatório de Atividades da Fiscalização - Gestão de Enfrentamento da Covid-19...
Afinal, estados e municípios podem ou não adquirir diretamente vacinas de imunização contra a covid-19?
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quarta-feira, 17/3/2021

Morre o desembargador do TJ/SP Antonio Carlos Malheiros

Malheiros era um dos desembargadores mais antigos e respeitados da Corte bandeirante.

... honraria oferecida pela Câmara Municipal àqueles que prestam serviços à comunidade paulistana: a Medalha Anchieta e Diploma de Gratidão da Cidade de SP. À época, o presidente do TJ/SP, Paulo Dilmas, afirmou: "Malheiros é professor da solidariedade,...
Morre o desembargador do TJ/SP Antonio Carlos Malheiros
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quarta-feira, 17/3/2021

Tristeza é pouco... A morte repentina de Antonio Carlos Malheiros!

A presença de sua ausência, sem qualquer sombra de dúvida, será sentida por um exagerado séquito de Amigos!

... comenda outorgada pela Câmara Municipal àqueles que prestam serviços à comunidade paulistana: a Medalha Anchieta e o Diploma de Gratidão da Cidade de São Paulo. Em tal ocasião, o então Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador...
Tristeza é pouco... A morte repentina de Antonio Carlos Malheiros!
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terça-feira, 16/3/2021

Autonomia das Câmaras Municipais na criação, extinção e transformação de cargos

Cargos são criados por atos normativos formais. Assim, é importante perquirir a iniciativa legislativa na criação, extinção e transformação de cargos.

... iniciativa deve ser da própria Câmara Municipal, por meio dos vereadores. Por conta da autonomia, que materializa a autogestão e o autogoverno, compete à Câmara Municipal não apenas estruturar sua própria organização, serviços, cargos e funções, como...
Autonomia das Câmaras Municipais na criação, extinção e transformação de cargos
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sexta-feira, 26/2/2021

Maioria do STF aprova lei que proíbe fogos de artifício ruidosos em SP

Ministros consideraram que a preocupação do legislador paulistano foi implementar medida de proteção à saúde e ao meio ambiente.

...a capital paulista e da Câmara Municipal a respeito da norma. De acordo com S. Exa., a preocupação do legislador paulistano não foi interferir em matérias de competência legislativa da União, mas implementar medida de proteção à saúde e ao meio ambiente...
Maioria do STF aprova lei que proíbe fogos de artifício ruidosos em SP
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sexta-feira, 19/2/2021

MIGALHAS nº 5.044

Informações jurídicas de sexta-feira, 19 de fevereiro de 2021.

... tramitação de texto na Câmara Municipal" Jornal do Commercio – Pernambuco"Bolsonaro sugere mudança na Petrobras após aumento"
MIGALHAS nº 5.044
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quinta-feira, 28/1/2021

Justiça manda município do RJ retomar serviço da Linha Amarela

Para colegiado, o município não adotou providência para a retomada do serviço, conduta que onera a concessionária e apresenta risco para a própria sociedade.

... de pedágio e seduziu a Câmara Municipal para aprovar a encampação do serviço sem devido processo legal e sem pagamento de indenização. Liminar proferida pelo juízo da 6ª vara de Fazenda Pública, e confirmada em sede de agravo de instrumento e de...
Justiça manda município do RJ retomar serviço da Linha Amarela
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terça-feira, 26/1/2021

TJ/SP admite a constitucionalidade de lei municipal que prevê arbitragem tributária

Esta decisão constitui em importante marco no sentido da constitucionalidade da previsão da arbitragem tributária por lei municipal.

... impossibilidade de interferência da Câmara Municipal nessa decisão, declarando a inconstitucionalidade da previsão legal de invasão pelo Legislativo sobre questão afeta ao Executivo . Referida decisão transitou em julgado, já que não houve recurso...
TJ/SP admite a constitucionalidade de lei municipal que prevê arbitragem tributária
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quarta-feira, 30/12/2020

Câmara de São Sebastião/SP não pode colocar em votação Plano Diretor até realização de amplo estudo técnico

O mandado de segurança foi impetrado por um vereador alegando que houve modificação do plano diretor sem a participação da população e sem estudo técnico.

...o legislativo do qual a Câmara Municipal tem poder soberano. “Pelo contrário, a vontade da comunidade dever ser observada, bem como é imprescindível a realização de amplos estudos técnicos para viabilizar supostas mudanças estruturais.” O juiz considerou...
Câmara de São Sebastião/SP não pode colocar em votação Plano Diretor até realização de amplo estudo técnico
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segunda-feira, 28/12/2020

No Recife, volta a valer tramitação de projetos de lei de iniciativa do Executivo municipal

A decisão é do ministro Humberto Martins, presidente do STJ.

... os projetos de lei, da Câmara Municipal. Segundo informações do processo, o mandado de segurança foi impetrado por vereadores da câmara municipal do Recife contra a mesa diretora daquela instituição, sob a alegação que os referidos projetos de lei...
No Recife, volta a valer tramitação de projetos de lei de iniciativa do Executivo municipal
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quarta-feira, 2/12/2020

MG: Lei que obriga envio à Câmara de notas fiscais da prefeitura é constitucional

Na análise do relator, a lei não usurpa competência privativa do chefe do Executivo.

... "dispõe sobre o envio para a Câmara Municipal de cópias de notas fiscais eletrônicas recebidas de fornecedores e prestadores de serviços à administração municipal". Para a prefeitura, a lei impugnada padece de vícios de ordem material e formal....
MG: Lei que obriga envio à Câmara de notas fiscais da prefeitura é constitucional
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segunda-feira, 16/11/2020

Prefeitura de São José dos Campos deve apresentar dados de combate ao coronavírus a vereadora

Para ministro o STF, Luiz Fux, não se sustenta o argumento da Prefeitura de que a divulgação das informações sobre o combate à pandemia causaria grave lesão ao interesse público.

... alegava que só a mesa da Câmara Municipal poderia solicitar as informações, e não a vereadora de forma isolada. Argumentou, ainda, que as informações eram sigilosas e que seu fornecimento “acarreta grave lesão à ordem, à segurança e à economia públicas”.  Para...
Prefeitura de São José dos Campos deve apresentar dados de combate ao coronavírus a vereadora
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quarta-feira, 21/10/2020

STJ: Adiada decisão sobre gestão da Linha Amarela, no Rio

Após voto do relator, houve pedido de vista.

... Tribunal recordou que a Câmara Municipal aprovou lei complementar para a encampação pela prefeitura, em caso raro de unanimidade na Casa. E que o contrato da Linha Amarela, que inicialmente iria até 2004, passou a 2038 “e se surgir novos aditivos,...
STJ: Adiada decisão sobre gestão da Linha Amarela, no Rio
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segunda-feira, 19/10/2020

STJ julga na quarta-feira disputa sobre a gestão da Linha Amarela, no Rio

Corte Especial decidirá se mantém decisão do ministro Humberto que atendeu pedido do município para retomar a administração da Linha.

... devidamente autorizada pela Câmara Municipal, de forma que a suspensão da retomada, como determinado pela Justiça estadual, poderia causar grave lesão à ordem pública e administrativa. Agora, a ABCR – Associação Brasileira de Concessionárias de...
STJ julga na quarta-feira disputa sobre a gestão da Linha Amarela, no Rio
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quinta-feira, 15/10/2020

STF: É constitucional criação de conselhos para fiscalizar ações do Executivo de municípios

"Nada mais conducente à confiança da população do que a transparência luz do dia, à luz da democracia", ressaltou o relator Marco Aurélio em seu voto vencedor.

... representações ao Executivo e à Câmara Municipal, a respeito de questões relacionadas com o interesse da população local. {INNER_BANNER_AREA} Ao julgá-las inconstitucionais, a Corte estadual entendeu que as normas afrontam o princípio da harmonia...
STF: É constitucional criação de conselhos para fiscalizar ações do Executivo de municípios
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terça-feira, 6/10/2020

Dispensa de licitação para contratação de advogados: Uma análise da lei 14.039/20

É possível a contratação direta de advogado ou sociedade de advogados para promover a defesa do ente público?

... advogado e contador por Câmara Municipal sem licitação, com fundamento no art. 25 da Lei n. 8.666/93 - que refere-se à inexigibilidade de licitação. 6. Conforme depreende-se do artigo citado acima, a contratação sem licitação, por inexigibilidade,...
Dispensa de licitação para contratação de advogados: Uma análise da lei 14.039/20
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quarta-feira, 30/9/2020

Não acaba no gabarito: O papel do advogado e do MP no concurso público

Atuação nos bastidores administrativos ou até mesmo nos fóruns e tribunais define o resultado de certames concorridíssimos pelo país.

... quadro de funcionários da Câmara Municipal de Goiânia, o Ministério Público constatou a criação de cargos comissionados para exercer funções até então vagas. O problema, porém, é que pouco tempo antes havia sido realizado um concurso público exatamente...
Não acaba no gabarito: O papel do advogado e do MP no concurso público
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domingo, 20/9/2020

Paulo Guedes - de "Posto Ipiranga" ao balança mas não cai

No tempo de Machado de Assis, havia também um curioso Guedes em busca de popularidade.

... nesses dias, aprovada pela Câmara Municipal, era de autoria do vereador Visconde de Santa Cruz. Em artigo sem assinatura no dia anterior à mencionada crônica, no Diário de Notícias, informa-se que a "classe caixeiral" (dos caixeiros) congratula-se...
Paulo Guedes - de "Posto Ipiranga" ao balança mas não cai
/pilulas
quarta-feira, 16/9/2020

Guedes 2020

Ontem o presidente Bolsonaro sepultou o natimorto Renda Brasil e, de cara, abanou um cartão vermelho diante do ministro da Economia.

... comércio, aprovada pela Câmara Municipal, era de autoria do vereador Visconde de Santa Cruz. Em artigo sem assinatura no dia anterior à mencionada crônica, no Diário de Notícias, informa-se que a "classe caixeiral" (dos caixeiros) congratula-se com...
Guedes 2020
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