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No entanto, se presidente da Câmara tiver convicção religiosa diversa, não poderá ser obrigado a proferir a declaração.
Ação foi proposta pelo MP/SP. A Corte manteve a exigência, mas reduziu as medidas para mulheres e homens.
A parceria oferece aos estudantes da FDSBC oportunidade de colocar em prática os conhecimentos adquiridos em sala de aula.
Informações jurídicas de quinta-feira, 09 de junho de 2022.