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O objeto da ADPF 946, referente à lei do município de Uberlândia/MG, não permite ser processado como ação direta de Inconstitucionalidade por ausência de previsão legal.
Em sessão solene, realizada no dia 6/11, no Salão do Tribunal do Júri do Fórum Abelardo Penna, de Uberlândia, foram homenageados com o título de cidadão honorário Uberlandense, os desembargadores Reynaldo Ximenes Carneiro, Joaquim Herculano...
180 No mês do advogado, Migalhas surpreende e presenteia vários leitores diariamenteNeste mês de agosto o meio jurídico comemora os 180 anos da criação dos "Cursos Jurídicos no Brasil". São 180 anos de um ...
Quinta-feira, 2 de agosto de 2007 - Migalhas nº 1.709 - Fechamento às 11h30. Registro Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Apoiador: Mesquita Pereira, Marcelino, Almeida, Esteves Advogados (Clique aqui) _...