O que saiu em Migalhas sobre Conselho de Administração de Recursos Fiscais
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O que saiu em Migalhas sobre Conselho de Administração de Recursos Fiscais

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segunda-feira, 1/2/2021

Plano de saúde: Devo tributar?

Requisitos para isenção de Contribuições Previdenciárias é novamente pauta do CARF.

... 9202005.255, 2ª Turma, Câmara Superior de Recursos Fiscais, Sessão de 28.3.2017, Publicado em 11.10.2017 4- Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição:(...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente:(...) e) as importâncias:...
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quinta-feira, 26/11/2020

Justiça Federal identifica equívocos na análise de admissibilidade de recursos interpostos para a CSRF

O juiz do caso entendeu que o paradigma apresentado era suficiente para demonstrar a similitude fática exigida pelo RICARF, requisito indispensável para conhecimento dos recursos na Câmara Superior do órgão.

...e forma desfavorável na Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), mas com divergência nas Câmaras Baixas. Para o juiz Federal Fernando Marcelo Mendes, o paradigma juntado pela União para viabilização da rediscussão do caso pela CSRF, não tratou da mesma situação dos...
Justiça Federal identifica equívocos na análise de admissibilidade de recursos interpostos para a CSRF
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terça-feira, 21/7/2020

Carf libera sustentação oral nas sessões virtuais de julgamento

Norma começa a valer em agosto.

... Ordinárias e da CSRF - Câmara Superior de Recursos Fiscais. A norma aplica-se exclusivamente às sessões de julgamento realizadas a partir de agosto de 2020. Uma das alterações mais importantes trazida pela portaria é a autorização de sustentações orais nos julgamentos...
Carf libera sustentação oral nas sessões virtuais de julgamento
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terça-feira, 26/5/2020

Reflexos e desdobramentos do acréscimo patrimonial das sentenças ilíquidas cujos temas aguardam decisão final dos Tribunais (covid-19)

Várias discussões tributárias que deveriam ter sido finalizadas no STF no 1º semestre de 2020, não o foram, por terem sido retiradas de pauta, para não mencionar os casos que tiveram suas análises interrompidas por pedidos de vistas dos min...

... 26.03.14), ocasião em que a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) concluiu que, para configurar renda, as prestações que passam a compor o patrimônio do sujeito passivo devem ser disponíveis, ou seja, livres, desimpedidas, desembaraçadas, isentos de condições...
Reflexos e desdobramentos do acréscimo patrimonial das sentenças ilíquidas cujos temas aguardam decisão final dos Tribunais (covid-19)
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quinta-feira, 23/4/2020

CARF - O voto de qualidade, o planejamento tributário e a lamentável posição da ANFIP

Nos julgamentos do CARF não há, como regra geral, a posição dos representantes dos contribuintes votarem sempre contra os interesses da Fazenda e vice-versa.

... numérica também ocorre na Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), que julga os recursos contra as decisões do CARF. As turmas são presididas por representantes do fisco que, até 13/4/2020, tinham direito ao voto de desempate, de qualidade ou de minerva. Na prática...
CARF - O voto de qualidade, o planejamento tributário e a lamentável posição da ANFIP
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segunda-feira, 6/4/2020

Por que não uma regulação tributária?

É inoportuna a insistência em um modelo desenhado predominantemente para a solução a posteriori e apenas individual de controvérsias, gerando insegurança, distorções e iniquidades.

... Brasil, ex-conselheiro da Câmara Superior de Recursos Fiscais e presidente de câmara no CARF.
Por que não uma regulação tributária?
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quinta-feira, 26/3/2020

PLR e o contrato verde e amarelo

A edição da MP 905 trouxe em si alterações significativas trazendo impactos práticos à instituição da Participação nos Lucros e Resultados que virão a ser firmados entre empresas e empregados.

... Receita Federal, através da Câmara Superior de Recursos Fiscais, tem o entendimento que a ausência de participação do sindicato, mesmo pelo desinteresse deste, na instituição da PLR acarretaria a invalidade da negociação e, via de consequência, em tais verbas deveria...
PLR e o contrato verde e amarelo
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terça-feira, 24/3/2020

MIGALHAS nº 4.817

Informações jurídicas de terça-feira, 24 de março de 2020.

... Julgamento do CARF e membro da Câmara Superior de Recursos Fiscais, renunciou ao mandato de Conselheiro para se juntar aos demais profissionais, que são formados pelas melhores universidades do país e do exterior e possuem pós-graduação e/ou mestrado em diferentes...
MIGALHAS nº 4.817
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quinta-feira, 5/3/2020

CARF entende pela natureza remuneratória de cessão de imagem

A cessão do direito de uso de imagem nada mais é do que contrato de natureza civil firmado entre duas partes, em que uma delas (cedente) autoriza o uso de sua imagem por terceiros (cessionário) a título oneroso para fins diversos.

... proferido recentemente pela Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CSRF” – instância máxima do órgão administrativo fiscal) que, pela primeira vez, analisou a natureza jurídica da cessão de imagem pela ótica previdenciária, reputando como “remuneratórios” os pagamentos...
CARF entende pela natureza remuneratória de cessão de imagem
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quinta-feira, 21/11/2019

MIGALHAS nº 4.735

Informações jurídicas de quinta-feira, 21 de novembro de 2019.

... Nichele Macei, membro da Câmara Superior de Recursos Fiscais do ministério da Economia, falará sobre as principais propostas da reforma tributária. O painel contará com a mediação da advogada Alessandra Monti Badalotti, sócia da banca. Os participantes também...
MIGALHAS nº 4.735
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sexta-feira, 25/10/2019

IRPJ/CSLL. Distrato social. Devolução de capital. Avaliação de investimento por equivalência patrimonial. Ausência de ganho de capital tributável

O ponto de vista favorável à tributação, no caso, não traz à luz a circunstância de que a situação de fato do caso do precedente não guarda semelhança, muito menos relevante, com a do caso concreto.

... 9202-003.700, a 2ª turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (“CSRF”) teria chegado à conclusão de que a capitalização da reserva de lucros decorrente de receita de equivalência patrimonial reduziria artificialmente a base de cálculo do imposto de renda incidente...
IRPJ/CSLL. Distrato social. Devolução de capital. Avaliação de investimento por equivalência patrimonial. Ausência de ganho de capital tributável
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quarta-feira, 16/10/2019

Carf aprova novas súmulas

As súmulas entram em vigor na data de sua publicação no DOU.

... órgão pleno e as turmas da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais se reuniram para deliberar sobre a proposição de novos enunciados de súmula. Das 50 sugestões apresentadas, foram aprovadas 33 novas súmulas. Vale assinalar que, em tese, as súmulas consubstanciam o entendimento...
Carf aprova novas súmulas
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segunda-feira, 7/10/2019

Super súmula - Segurança jurídica x enfraquecimento do Carf

As super súmulas poderão ter como efeito perverso, dada a forma como serão utilizadas, enfraquecer o Carf, que é um órgão técnico, eficiente e competente para solução fundamentada de litígios, levando a um incremento muito significativo da ...

...s firmadas por turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em reuniões distintas. Na primeira hipótese, a super súmula estará alinhada com o entendimento do Carf, perpetuando o entendimento manifestado por aquele Órgão Julgador, independentemente do posicionamento...
Super súmula - Segurança jurídica x enfraquecimento do Carf
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segunda-feira, 26/8/2019

Da tributação dos veículos concedidos a administradores, diretores e empregados

Caso o veículo não seja um instrumento indispensável ao trabalho, mas um benefício concedido pela empresa, é possível analisar outras formas, menos onerosas do ponto de vista tributário, de atração e retenção de funcionários.

... confirmado, em 23/7/19, pela Câmara Superior de Recursos Fiscais.  9 Confira-se trecho do Acórdão 180100841, j. em 18/2/12: “A utilização de veículos de luxo, como os Vectras CD (02) e o importado (Pólo Classic 1.8), ainda que adquiridos em nome da empresa, e as despesas...
Da tributação dos veículos concedidos a administradores, diretores e empregados
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quinta-feira, 7/3/2019

Responsável tributário sem defesa

É inegável que as novidades incluídas pela IN 1.862/18 abrem margem para questionamentos e dão ensejo à proposição de novas ações judiciais.

... pela 1° turma da CSRF (Câmara Superior de Recursos Fiscais) — o acórdão 9101-003.446 —, em que os conselheiros declararam nulas, por ofensa ao art. 146, do CTN, autuações complementares visando a imputar um novo responsável tributário. Isso evidencia um descompasso...
Responsável tributário sem defesa
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sexta-feira, 21/9/2018

Novas súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

Mauricio de Carvalho Silveira Bueno e Elaine Perez

No total, foram aprovados 21 novos enunciados, como, por exemplo, a súmula 108 que sedimentou, por maioria de votos, a incidência de juros calculados com base na taxa Selic sobre as multas de ofício.

...setembro, o Pleno e as turmas da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) reuniram-se em sessão extraordinária para deliberar sobre proposições de edição, revisão e cancelamento de súmulas com...
Novas súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
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quinta-feira, 6/9/2018

CARF aprova 21 novas súmulas

Receita Federal encaminhou propostas de novas súmulas a fim de contribuir para a redução dos litígios tributários administrativos e judiciais.

...do pleno e das turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF, em que se procedeu à análise e à votação das propostas de edição, revisão e cancelamento de súmulas. Após a deliberação, foram aprovados 21 novos...
CARF aprova 21 novas súmulas
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quinta-feira, 6/9/2018

MIGALHAS nº 4.436

Informações jurídicas de quinta-feira, 6 de setembro de 2018.

...do pleno e das turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF. Confira. (Clique aqui) Novo Apoiador Localizada em Curitiba, a Advocacia Correa de Castro se dedica à advocacia forense e de assessoria nas áreas...
MIGALHAS nº 4.436
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terça-feira, 21/8/2018

O STF, a ADIn 1802 e a ausência de poder da Receita Federal de suspender imunidades de entidades assistenciais

Kildare Araújo Meira, José Roberto Covac Júnior, Augusto Paludo e Leonardo Caetano Vilela

A partir da decisão da ADIn 1.802, a Receita Federal, até que uma lei complementar seja promulgada dispondo sobre o tema, não poderá afastar a imunidade imposta às instituições de educação e de assistência social sem finalidade lucrativa po...

...do contribuinte provido" (Câmara Superior de Recursos Fiscais, 3.ª T., Recurso Especial do Contribuinte 9303-001.832, Processo 10875.001055/00-84, rel. Maria Teresa Martinez Lopez, Sessão em...
O STF, a ADIn 1802 e a ausência de poder da Receita Federal de suspender imunidades de entidades assistenciais
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segunda-feira, 4/12/2017

Carf deve julgar conhecimento de recurso de acordo com decreto 70.235/72

JF deferiu liminar para que Órgão julgue novamente recurso da PGFN.

...Especial de Divergência junto à Câmara Superior de Recursos Fiscais, apresentando como paradigma um acórdão proferido pela mesma turma de julgamento do acórdão recorrido, com base no disposto no art. 67, § 2º, do Anexo II...
Carf deve julgar conhecimento de recurso de acordo com decreto 70.235/72
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