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É necessário ressaltar dois aspectos fundamentais para que o serviço público brasileiro mantenha seu caráter institucional e protetor dos valores democrático: a laicidade e a proteção contra o conflito de interesse público com o privado.
Informações jurídicas de quarta-feira, 25 de outubro de 2023.
Em decorrência das restrições impostas pela regulamentação vigente a ANS tem analisado algumas propostas para mudanças nas regras para o exercício da portabilidade dos planos de saúde.
Será publicada hoje, 15/1, do Diário Oficial da União a Resolução Normativa da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS) que regulamenta a mobilidade com portabilidade de carências nos planos de saúde.