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Informações jurídicas de segunda-feira, 25 de março de 2024.
O PL dá espaço a procedimento arriscado ao mercado e deve ser discutido para não prejudicar a credibilidade dos mecanismos de reestruturação.
Dia 24/2, às 17h, Migalhas realiza em parceria com o escritório Machado, Cremoneze, Lima e Gotas - Advogados Associados, webinar para discutir a "BR DO MAR: Circunstâncias e Perspectivas (Transportes e Seguros)", com os sócios da banca Rubens Walter Machado Filho e Paulo Henrique Cremoneze, e Luciana Vaz Pacheco de Castro e Larry Rabb
Com a vigência da lei 14.181/21 há, portanto, direitos e obrigações para ambas as partes a serem cumpridos.