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Norma reconhece impactos da maternidade na vida científica e amplia políticas de proteção às mulheres no ambiente acadêmico.
A medida, que abrange pré-escola até o ensino médio, tem como objetivo combater os impactos negativos da tecnologia no desempenho escolar e na saúde mental.
Organizações devem adotar medidas para garantir o cuidado de crianças e adolescentes.
Nova lei foi publicada nesta quarta-feira, 4, no DOU e já está em vigor.