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Para não errar, o STF deve enfrentar a distinção entre "casos coletivamente maduros" à execução e outras situações, a fim de definir a legitimidade executiva do Ministério Público.
livro será lançado hoje, dia 18/4, em São Paulo.
Informações jurídicas de sexta-feira, 12 de abril de 2024.
Informações jurídicas de quinta-feira, 22 de fevereiro de 2024.