O que saiu em Migalhas sobre Carlos Alberto Menezes Direito

O que saiu em Migalhas sobre Carlos Alberto Menezes Direito

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terça-feira, 29/9/2020

Lei da Liberdade Econômica e controle judicial de contratos

A lei 13.874/19 resgata o conceito liberal clássico de economia para propor relativo afastamento da intervenção estatal das relações privadas, flexibilizando normas de criação e manutenção da atividade empreendedora.

... rel. p/ acórdão ministro Carlos Alberto Menezes Direito, 2ª seção, julgado em 12/3/03, DJ 4/8/03, p. 216) 3 (REsp 1.036.818/RS, rel. ministra Nancy Andrighi, 3ª turma, julgado em 3/6/08, DJe 20/6/08) 4 (REsp 971.853/RS, rel. ministra Antônio de Pádua Ribeiro,...
/coluna/cpc-na-pratica
quinta-feira, 30/7/2020

Prisão e execução de alimentos provenientes de título executivo extrajudicial

Prisão e execução de alimentos provenientes de título executivo extrajudicial.

... nº 22401/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. em 20/8/2002). “O descumprimento de escritura pública celebrada entre os interessados, sem a intervenção do poder judiciário, fixando alimentos, não pode ensejar a prisão civil do devedor com base no art....
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quarta-feira, 8/4/2020

Rol da ANS Taxativo ou Exemplificativo - Uma análise à luz do julgamento do REsp 1.733.013/PR

Luciano Correia Bueno Brandão

A atuação no âmbito da saúde suplementar não pode ser vista de forma estritamente mercantilista, impondo-se a necessidade de uma interpretação sistemática do ordenamento.

... 668.216/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 15.03.2007, v.u., DJU 02.04.2007) Ao longo do tempo, este entendimento tem prevalecido no STJ, que sistematicamente reconhece que "(...) a ausência de determinado procedimento médico no rol da...
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sexta-feira, 3/4/2020

O contrato de prestação de serviços advocatícios

O contrato de prestação de serviços advocatícios, ou contrato de honorários, é intrínseco à atividade da advocacia que, quando formalizado por escrito, é instrumento importante e útil, garantido maior segurança, clareza e transparência na ...

... 226.998/DF, Terceira Turma, Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 03.12.1999. 5 Lei 8.906/1994: Art. 22 […] § 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico...
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segunda-feira, 16/3/2020

Direito do consumidor

Nathalie Pagni Diniz

Pacientes com câncer são protegidos pelo Judiciário quando o assunto é negativa de cobertura de tratamento pelos convênios médicos

... 668.216/SP, Relator ministro: Carlos Alberto Menezes Direito). Não seria justo que o beneficiário que pagou por tanto tempo o plano seja surpreendido com a negativa, sob a égide de cláusulas do contrato de plano de saúde que limitem a cobertura ao recurso terapêutico...
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segunda-feira, 20/5/2019

A propriedade intelectual nos 30 anos de STJ

Há ainda muito a ser percorrido e melhorado quando falamos em propriedade intelectual no Brasil, porém reconheço que a atuação do STJ, nas pessoas da ministra Nancy Andrighi e ministro Sidney Beneti, ao lado de importantes causídicos como D...

...l 661.536-RJ. Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito. DJe de 30/5/2005.  3 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial 806.147-RJ. Rel. Min. Sidnei Beneti. DJe de 18/12/2009.   4 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial  960.728-RJ....
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quinta-feira, 9/5/2019

O STJ e a relevância dos precedentes judiciais como fenômeno de transformação do Direito

Verifica-se que, na atualidade, mesmo no ambiente jurídico da Europa continental, a transcendência dos precedentes vem sobrelevada, sendo que boa parte da doutrina, certamente influenciada pela longa e profícua experiência histórica, tece i...

...r 426.067-SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJU de 17/6/2002; 4a T., REsp 16.560-SC, Rel. Min. Fontes de Alencar, DJU de 22/6/1992. 13 V., e.g., STJ, 6a T., REsp 36.279-SP, Min. Luiz Vicente Cernicchiaro, DJU de 5/4/1999; 3a T., EmbDecl no REsp 46.723SP,...
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quarta-feira, 8/5/2019

O STJ e a irretratabilidade dos contratos imobiliários

José Roberto Pirajá Ramos Novaes e Andrea Felici Viotto

Se, no passado, a deturpação da interpretação da decisão do STJ culminou na transformação da exceção em regra, é esperado que, agora com a lei 13.786/18, se restabeleça a segurança jurídica almejada, fazendo-se valer a irretratabilidade dos...

... interpretação” O ministro Carlos Alberto Menezes Direito, em voto vista, profetizando o que viria acontecer anos depois, a despeito de acompanhar o relator, fez consignar que: “Na minha compreensão, não se pode transformar o contrato de compra e venda em um...
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terça-feira, 23/4/2019

O STJ e a dissolução parcial de sociedade por ações fechadas

Ana Frazão

Mesmo em uma companhia fechada, não se pode adotar como regra a possibilidade de dissolução parcial por mera vontade do acionista, o que torna necessária a análise da jurisprudência do STJ sobre o tema, inclusive para o fim de apontar aspec...

...º 419.174-SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 15/8/2002, DJ de 28/10/2002). 2.3. Terceira fase: possibilidade da dissolução parcial de sociedades por ações em razão da mera ruptura da affectio societatis O problema da evolução jurisprudencial a respeito...
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sexta-feira, 5/10/2018

O fechamento da fronteira com a Venezuela e a dignidade da pessoa humana

Trata-se, portanto, na preocupação do Judiciário em assegurar a dignidade dos indivíduos, assim como na compreensão de que nenhum Estado consegue sobreviver isoladamente, sem se preocupar com os demais países.

...acordo com o entendimento de Carlos Alberto Menezes Direito e de Sérgio Cavalieri Filho, na "base de todos os valores morais, a síntese de todos os direitos do homem.". Trata-se, portanto, na preocupação do Judiciário em...
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quinta-feira, 29/3/2018

Imunoterapia contra o câncer: o plano de saúde deve cobrir?

Tatiana Harumi Kota

Vale mencionar que os convênios devem colocar à disposição dos beneficiários todas as técnicas disponíveis, inclusive o uso das drogas prescritas pelo médico.

...(REsp 668.216 - SP, Relator: Carlos Alberto Menezes Direito, julgado 15 de março de 2007) Na mesma linha de raciocínio, o TJ/SP posicionou-se favoravelmente ao consumidor e editou as seguintes súmulas 95, 96 e 102:...
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quarta-feira, 7/2/2018

A sentença criadora do TRF-4

A decisão condenatória da Turma do TRF-4 não surpreendeu ninguém, já que o próprio presidente daquele Tribunal já fizera a inusitada declaração de que a sentença de primeiro grau ´´era impecável´´, muito antes da Turma de seu Tribunal tê-lo...

...una, invoca-se a lição de Carlos Alberto Menezes Direito e Sergio Cavalieri Filho, comentando o artigo 935 do Código Civil. É deles a simplicidade que explica a concepção unitária de nossa jurisdição. ''A União e os...
/depeso
segunda-feira, 23/10/2017

O direito ao planejamento familiar por meio da reprodução assistida

Em caso de prescrição médica fundamentada para o procedimento de fertilização in vitro, é certa a conclusão que os convênios médicos possuem a obrigação legal e contratual em custear a terapêutica.

...REsp 668.216 - SP, Relator: Carlos Alberto Menezes Direito, em 15/03/07), é evidente que a negativa para cobertura do procedimento de FERTILIZAÇÃO IN VITRO se mostra ilícita, principalmente quando se percebe que o ato...
/amanhecidas
quarta-feira, 5/10/2016

MIGALHAS nº 3.962

Informações jurídicas de quarta-feira, 5 de outubro de 2016.

...outubro de 2008 pelo ministro Carlos Alberto Menezes Direito, por considerar que as instâncias penal e administrativa, na via de jurisprudência do STF, são independentes. Segundo o atual relator, ministro Toffoli, não...
/quentes
terça-feira, 4/10/2016

STF mantém decisão do CNMP que exonerou Thales Schoedl do cargo de promotor

Segundo 2ª turma, conselho tem competência para exercer, sobre os órgãos do parquet, controle de seus atos administrativos.

...outubro de 2008 pelo ministro Carlos Alberto Menezes Direito. Thales foi denunciado em 2005 pela suposta prática de homicídio. Em voto proferido ontem, o relator do caso, ministro Dias Toffoli, reconheceu a legitimidade...
/quentes
segunda-feira, 12/9/2016

Ministra Cármen Lúcia é a nova presidente do STF

Ministro Dias Toffoli assume a vice-presidência.

...cadeira deixada pelo ministro Carlos Alberto Menezes Direito, falecido em 1º de setembro daquele mesmo ano. A cadeira de número 17 foi criada pelo Ato Institucional nº 2/65 e já pertenceu a outros cinco ministros, além de...
/depeso
quinta-feira, 28/7/2016

Hepatite C: a cura passou de sonho para realidade

Tatiana Harumi Kota

Não restam dúvidas acerca da obrigatoriedade das operadoras de saúde em custear o tratamento integral indicado pelos médicos e que os números de processos judiciais tendem a aumentar se o beneficiário não obter a contemplação dos seus direi...

...n° 668.216 - SP, Relator: Carlos Alberto Menezes Direito, julgado 15 de março de 2007) Nessa mesma linha de raciocínio, o TJ/SP editou a súmula 102, nos seguintes termos: "Havendo expressa indicação médica, é abusiva a...
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sexta-feira, 20/5/2016

A prova da regularidade trabalhista para participação no FIES

Wesley Bento

Para incentivar a regularidade trabalhista, o cadastramento no programa deve ser condicionado à "prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho".

...(REsp 113965- SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, DJ 13/10/98). No mesmo sentido se colhe exemplo no Direito Penal (art. 383 CPP), exatamente para desprestigiar o nome e consagrar a norma. Não por...
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quinta-feira, 30/7/2015

Negativa de cobertura de cirurgia bucomaxilofacial pelos planos de saúde é considerada abusiva

Tatiana Harumi Kota

A ANS, nos termos da súmula normativa 11, determinou que as operadoras de planos de saúde devem cobrir as cirurgias bucomaxilofaciais.

...do paciente." (Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 15/03/07, p. 02/04/07). Nesse sentido, destaca a ilustre ministra Nancy Andrighi, em recente decisão proferida no REsp 1.053.810/SP: "Ao prosseguir nesse...
/coluna/familia-e-sucessoes
quarta-feira, 29/4/2015

Do tratamento da união estável no Novo CPC e algumas repercussões para o Direito Material. Primeira parte.

O tratamento da união estável no Novo CPC e algumas repercussões para o Direito Material.

...Terceira Turma, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 11.04.2006, DJ 01.08.2006, p. 436). Como se nota pelas menções aos julgados, os acórdãos superiores mais recentes dispensam a prova do esforço comum,...
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