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Processos na Justiça questionam o voto de qualidade usado de forma desfavorável ao consumidor.
Informações jurídicas de quarta-feira, 01 de fevereiro de 2023.
Segundo especialista do escritório Martinelli Advogados, contas de luz encarecem cerca de 10% pela liminar concedida pelo ministro Luiz Fux, que pode ser ou não referendada pelo plenário do STF.
Na avaliação do especialista Carlos Amorim, do escritório Martinelli Advogados, o projeto da Receita Federal também favorece a regularização de tributos.