TUDO SOBRE
Bacharel e doutor em Direito pela Universidade de São Paulo. Professor Doutor de Direito Civil da Universidade Presbiteriana Mackenzie (Campus Campinas). Pós-Doutorando em Direito Civil pela Universidade de São Paulo. Advogado em São Paulo.
Especialista em Direito do Consumidor e sócio de Urbano Vitalino Advogados.
A justificativa para tanto é de que, se há prazo de validade e não há como se prevê até quando o processo perdurará, tal modalidade de garantia não teria eficácia para assegurar o cumprimento da obrigação a que se encontra vinculada.
Informações jurídicas de terça-feira, 13 de dezembro de 2022.