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Consultor tributário, procedimento administrativo tributário e contencioso tributário do escritório Fernandes, Figueiredo, Françoso e Petros Advogados.
Informações jurídicas de quinta-feira, 23 de maio de 2024.
Informações jurídicas de quinta-feira, 01 de fevereiro de 2024.
É um direito do administrado ter acesso à segunda instância, não podendo a Administração Pública utilizar-se de critério infundado para afugentar esse direito.