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O que saiu em Migalhas sobre Carlos Castilho Aguiar Franca
Casamento em regime de separação de bens não exclui cônjuge da herança
TJ/SP reafirmou que, na ausência de descendentes e ascendentes, o cônjuge sobrevivente é o único herdeiro, conforme o Código Civil.
99 Taxis deve indenizar passageira por celular esquecido em veículo
Para colegiado, a legitimidade passiva da operadora do aplicativo é inegável, pois estabelece contrato com os motoristas.
Juiz nega conversão de união estável homoafetiva em casamento
O juiz de Direito Carlos Castilho Aguiar França, da 3ª vara Cível da comarca de São Carlos/SP, negou o pedido feito por A.F. da S. e J.P. de A., pessoas do mesmo sexo, para converter sua união estável em casamento.
Os profissionais do futuro e as novas habilidades necessárias para a gestão dos conflitos!
Dia 3/10, às 10h, Migalhas realiza o webinar "Os profissionais do futuro e as novas habilidades necessárias para a gestão dos conflitos!" em parceria com o Instituto Vertus. Participam Rubens Decoussau Tilkian, sócio fundador do escritório Decoussau Tilkian Advogados e do Instituto Vertus, Ricardo Hasson Sayeg, sócio do escritório HSLAW, e José Carlos Ferreira Alves, desembargador do TJ/SP.