TUDO SOBRE

Palestrantes: Eduardo Gouvea - Presidente da Comissão Especial de Precatórios OAB Felipe Francischini - Deputado Federal Gabriela Gonçalves Teixeira - Sócia do Torreão Braz Advogados Rudinei Marques - Presidente da Unacon e Fonacate
Norma penaliza inadimplentes estruturais, mantendo efeitos criminais mesmo após quitação de débitos.
Projeto moderniza regras de responsabilidade corporativa, incentiva compliance e reforça integridade empresarial alinhada a padrões globais.
A decisão foi fundamentada na divergência de entendimentos entre turmas do Tribunal.