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O que saiu em Migalhas sobre Carlos Eduardo Elias
O (curioso) caso da compra e venda de lotes por instrumento particular
A escritura pública garante segurança jurídica em negócios envolvendo imóveis acima de 30 salários-mínimos, como exige o art. 108 do CC.
Decreto 11.150/22: a inconstitucional tentativa de esvaziar a lei 14.181/21 e retroceder o dever do Estado de proteção do consumidor
Face a esta inconstitucionalidade e ilegalidade, mister frisar também que a noção de mínimo existencial é autoaplicável, motivo pelo qual as regras do CDC que a mencionam são e continuarão a ser plenamente utilizáveis mesmo antes e depois d...
Lei do Superendividamento: questões práticas no procedimento judicial de repactuação das dívidas
Diversas questões práticas podem ser suscitadas a respeito do conjunto normativo que se extrai do texto da novel lei, especialmente em relação à sua parte mais impressiva: o procedimento judicial de repactuação das dívidas, inserido nos art...
A instituição do condomínio edilício pelo registro da incorporação
A lei 14.382/2022 cria o Sistema Eletrônico de Registros Públicos – SERP, altera a Lei de Registros Públicos, com o propósito de adequar os serviços de registros públicos a novas tecnologias.