TUDO SOBRE

Palestrantes: Eduardo Gouvea - Presidente da Comissão Especial de Precatórios OAB Felipe Francischini - Deputado Federal Gabriela Gonçalves Teixeira - Sócia do Torreão Braz Advogados Rudinei Marques - Presidente da Unacon e Fonacate
Para o ministro, entre versões antagônicas sustentadas por advogados no plenário da Corte, uma é imprecisa.
Corte definirá validade da lei 14.454/22.
O anteprojeto busca modernizar a lei de 1950 levando em conta as garantias fundamentais da Constituição de 1988.