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O texto trata do processo legislativo de reforma do Código Civil brasileiro (PL 4/25).
Informações jurídicas de quinta-feira, 12 de junho de 2025.
As recentes reformas no direito contratual brasileiro (2024) introduzem importantes mudanças, como o anteprojeto de Código Civil e novas leis sobre seguros e juros moratórios.
No evento, especialistas discutiram as propostas relacionadas a contratos, responsabilidade civil e direito digital, destacando os impactos positivos para a economia e refutando críticas infundadas sobre insegurança jurídica.