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Informações jurídicas de quarta-feira, 17 de outubro de 2018.
Informações jurídicas de segunda-feira, 15 de outubro de 2018.
Informações jurídicas de segunda-feira, 6 de março de 2017.
Decisão é da juíza de Direito Graciella Lorenzo Salzman, da vara da Fazenda Pública de Barueri/SP.