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O caso concreto envolvia a condenação Luiz Carlos Mendonça de Barros, ministro das Comunicações em 1998, ao pagamento de dano moral por supostamente associar Carlos Francisco Ribeiro Jereissati a grampos clandestinos.
Informações jurídicas de sexta-feira, 22 de maio de 2020.
Além deste caso, outros estão previstos: lei sobre armazenamento de material genético de mães e filhos e repasses a estados por desoneração de exportações.
Julgamento foi suspenso devido a pedido de vista do ministro Fux.