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Na decisão cassada, o juízo de origem afastou acordo coletivo. Sindicato dos Comerciários do Rio interpôs o recurso.
Informações jurídicas de terça-feira, 11 de abril de 2023.
Projeto fornecerá suporte gratuito para toda a população
Magistrada considerou vicio constitucional formal na alteração da reforma trabalhista.