O que saiu em Migalhas sobre Carlos Higino Ribeiro de Alencar

Conselho afirma que a inovação visa modernizar a administração tributária e garantir o direito de defesa.

Objetivo é uniformizar decisões, reduzir litígios e reforçar segurança jurídica.

A decisão considerou a discussão que envolve os Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo com relação à MP 1.160/23 que restabeleceu o voto de qualidade no CARF.

Informações jurídicas de quarta-feira, 01 de fevereiro de 2023.