TUDO SOBRE
O projeto de lei fixa um prazo de 180 dias para o consumidor retirar o produto consertado.
Os pareceres foram produzidos pelo presidente da Comissão de Direito de Família e Sucessões, Luiz Paulo Vieira de Carvalho, e pelo vice-presidente da Comissão de Direito Civil, Carlos Jorge Sampaio Costa.
Rita foi, ainda, presidente da Comissão de Relações do Trabalho da OAB/RJ, de 2007 a 2009.
13 novos presidentes foram designados para 21 comissões e oito foram reconduzidos aos cargos.