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Prazos estão suspensos até 30 de abril em razão da pandemia da covid-19.
Carlos José Santos da Silva, o Cajé, presidente do conselho diretor do CESA, destacou que é momento de celebrar os 35 anos da Constituição, mas também promover as mudanças e efetivações no futuro. Inscreva-se no nosso canal:
De acordo com a carta divulgada, um dos problemas é que os julgamentos não são públicos e não contam com a participação dos advogados.
Informações jurídicas de sexta-feira, 27 de março de 2020.