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Informações jurídicas de quarta-feira, 2 de agosto de 2017.
Há 83 anos, no dia 2 de agosto de 1934, foi nomeado procurador-geral da República o Dr. Carlos Maximiliano Pereira dos Santos, antigo ministro da Justiça do governo de Wenceslau Braz e consultor-geral da República, sendo nomeado min...
Proposta do ministro traria maior transparência e legitimidade.
Autores discorrem sobre o marco civil da internet e o que a legislação atual já prevê.