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Projeto foi aprovado pelo CCJ do Senado e visa descaracterizar o crime de violação de domicílio durante controle sanitário.
O PLS 68/17 atualiza a lei Pelé e consolida todas as leis já existentes, promovendo atualizações e aperfeiçoamentos no marco legal que regulamenta a prática desportiva no país.
Relator Nilson Vieira Mello Jr., da Comissão de Direito da Infraestrutura do IAB, criticou o texto da nova lei: “Ela abre a cabotagem brasileira às empresas estrangeiras numa dimensão sem precedentes no mundo”.
Informações jurídicas de terça-feira, 06 de abril de 2021.