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Informações jurídicas de quinta-feira, 18 de dezembro de 2014.
Defesa demonstrou que a inscrição de débito fiscal em dívida ativa não significa necessariamente o ingresso de recursos nos cofres públicos, motivo pelo qual não há que se falar em renúncia de receitas.
Segunda-feira, 18 de novembro de 2013 - Migalhas nº 3.250 - Fechamento às 10h13. "Quanto mais corrompida a república, mais leis." Rui Barbosa (Clique aqui) 12 mandados e um foragido Ninguém imaginava que as primeiras v...
Quinta-feira, 8 de dezembro de 2011 - Migalhas nº 2.771 - Fechamento às 11h08. "O ideal seria a instituição do juízo singular em todos os processos..." Olavo Bilac(Clique aqui) Toga sob suspeita A Corregedoria Nacional de Justiç...