TUDO SOBRE
A repercussão geral da causa, se deu pela inconstitucionalidade da majoração da taxa e não pela inconstitucionalidade da taxa em si.
Informações jurídicas de segunda-feira, 18 de maio de 2020.
Informações jurídicas de quarta-feira, 12 de junho de 2019.
Em 2019, uma decisão da 1° turma do STJ, proferida no recurso especial 1.310.141, rediscutiu a interpretação do prazo para fins de adimplemento do Regime de Drawback Suspensão.