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OAB/SC obteve apoio e mobilização do Conselho Federal da OAB junto à Câmara do Deputados para dar urgência na tramitação do projeto.
Informações jurídicas de sexta-feira, 13 de novembro de 2020.
Câmara aprovou nesta terça, 3, o projeto de lei que estabelece medidas protetivas específicas para crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica e familiar.
A medida, que altera o ECA, visa humanizar o atendimento e será regulamentada por critérios médicos.