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A norma diminui de 25 para 21 anos a idade mínima para a esterilização voluntária e permite que, na mulher, o procedimento seja feito logo após o parto.
Informações jurídicas de sexta-feira, 13 de novembro de 2020.
A proposta também diminui a idade mínima, de 25 para 21 anos, e permite à mulher realizar o procedimento logo após o parto.