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Os licitantes têm um novo requisito para considerar na disputa de licitações públicas: a avaliação de desempenho em contratos anteriores.
Informações jurídicas de quarta-feira, 16 de junho de 2021.
Os arts. 6º e 196 da CR/1988 prescrevem que o direito à saúde é direito de todos, de natureza fundamental, a ser provido pelo Estado em regime de solidariedade com a sociedade.