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Informações jurídicas de quinta-feira, 28 de novembro de 2024.
O partido verde questiona no STF a redução fiscal para agrotóxicos, prevista na Reforma Tributária, alegando riscos ambientais e à saúde pública.
Informações jurídicas de terça-feira, 26 de novembro de 2024.
O Senado aprovou o PL 182/24, que regulamenta o mercado de crédito de carbono, promovendo sustentabilidade, atraindo investimentos e alinhando o Brasil ao Acordo de Paris.