O que saiu em Migalhas sobre Carta Bandeirante

Para Órgão Especial, a lei está relacionada à proteção do meio ambiente, mais especificamente ao controle da poluição sonora.

Dia 6/5, às 10h30, o escritório Machado, Cremoneze, Lima e Gotas Advogados Associados realiza o webinar "A carta-protesto e o seguro de transporte: questões polêmicas" em parceria com o Migalhas. Os palestrantes são Paulo Henrique Cremoneze e Marcio Roberto Gotas Moreira, sócios da banca.

Colegiado entendeu que o município, no exercício de sua competência concorrente sobre a matéria, caberia apenas legislar de forma suplementar, sem ampliar nem contrariar os limites impostos pela legislação superior.

Esta demora configura em indenização pelos dias de trabalho que excederem os prazos previstos na Constituição Estadual.