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O que saiu em Migalhas sobre Carta Bandeirante

segunda-feira, 11 de julho de 2022

TJ/SP valida lei que proíbe ruído excessivo em escapamento de veículo

Para Órgão Especial, a lei está relacionada à proteção do meio ambiente, mais especificamente ao controle da poluição sonora.

... a norma do art. 144 da Carta Bandeirante, pois que o diploma legal em questão está em consonância com o regramento federal sobre o assunto.” O magistrado reconheceu, porém, que o caput e o parágrafo único do artigo 5º da norma em questão, “revelam...

Migalhas Quentes

quinta-feira, 1 de julho de 2021

TJ/SP anula leis que incluíam academias como serviço essencial

Colegiado entendeu que o município, no exercício de sua competência concorrente sobre a matéria, caberia apenas legislar de forma suplementar, sem ampliar nem contrariar os limites impostos pela legislação superior.

... contida no artigo 144 da Carta Bandeirante.” Processos: 2056960-10.2021.8.26.0000 e 2051377-44.2021.8.26.0000 Leia os acórdãos de Santos e de Franca.

Migalhas de Peso

terça-feira, 19 de abril de 2016

Demora do Estado na concessão da aposentadoria gera indenização

Esta demora configura em indenização pelos dias de trabalho que excederem os prazos previstos na Constituição Estadual.

...disposto no art. 126, § 22, da Carta Bandeirante. Ocorre que, por cautela, o servidor não se afasta do cargo, com receio de que haja a negativa do pedido de aposentadoria e isso venha prejudicá-lo. Desta forma, o servidor...

Migalhas Quentes

terça-feira, 17 de julho de 2012

Lei de Mauá/SP que proíbe comércio de bebidas alcoólicas é inconstitucional

Município não pode estabelecer restrição que não foi prevista pelo legislador estadual ou Federal.

...base em aplicação ampla do artigo 144 da Carta Bandeirante, vencido o relator, que afirmava a incompetência da Corte Estadual para decidir a questão. Isto resolvido, quanto ao mérito nenhuma dúvida de que o diploma...