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O que saiu em Migalhas sobre Carta Cidada
Migalhas de Peso
segunda-feira, 27 de maio de 2019
O acesso à Justiça e a defesa das prerrogativas da advocacia brasileira na jurisprudência do STJ
Apesar dos avanços obtidos, a advocacia brasileira enfrenta vários óbices no exercício de sua profissão.
... profissional
Chancelada na Carta Cidadã de 1988, no art. 5º, inciso XIII, a liberdade de exercício profissional foi consagrada pelo constituinte partindo da compreensão de que a liberdade não é incompatível com a regulamentação de determinadas...
Migalhas de Peso
quarta-feira, 26 de maio de 2021
A centralidade da livre iniciativa na ordem econômica prevista na Constituição de 88
Um resgate da história constitucional brasileira e suas implicações sobre a existência, a interpretação e o alcance do princípio da subsidiariedade.
...a da Ordem Econômica na Carta Cidadã.
Incide no domínio econômico o princípio da subsidiariedade. Na lição de Silvia Faber Torres, “[t]em-se, assim, na competência interventiva estatal, ou na ‘ordem corretiva imposta’, uma medida de exceção....
Migalhas de Peso
sexta-feira, 10 de dezembro de 2021
Mutações constitucionais - adaptações socioculturais ou anacronismos interpretativos
Este artigo tenta desmistificar os efeitos das mutações constitucionais, resgatando a história evolutiva dos direitos difusos e perfazendo um contexto voltado para a função Estatal de proteger juridicamente seu aparato normativo, sem distan...
...a nova interpretação da Carta Cidadã, diante de uma alteração da situação normativa, ou seja, a norma teria deixado de se ajustar às novas relações pelo ator temporal". Diante do exposto pode-se descrever o emblemático caso da interpretação extensiva...
Migalhas Quentes
segunda-feira, 9 de abril de 2012
Limite para dedução de despesas com educação do IR é inconstitucional
Exercício de direitos fundamentais não pode ser obstado em função do exercício das competências tributáris.
...medida concretizadora de objetivo primordial traçado pela Carta Cidadã, a qual erigiu a educação como um dos valores fundamentais e basilares da República Federativa do Brasil.
Ao deixar de tributar os valores gastos com...