O que saiu em Migalhas sobre Carta Constitucional portuguesa de 1826
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O que saiu em Migalhas sobre Carta Constitucional portuguesa de 1826

Veja o que saiu no Migalhas sobre Carta Constitucional portuguesa de 1826
/depeso
segunda-feira, 15/3/2021

Controle judicial posterior pode ser possibilidade de se aprimorar o alcance da inconstitucionalidade da tese de “legítima defesa da honra”

A tese de “legítima defesa da honra”, assim como outras teses igualmente não harmônicas com a Constituição por se basearem exclusivamente em ódio ou intolerância, deve ser repelida incansavelmente até o momento em que se torne um defeito so...

... fundamentais e dispositivos da Carta Constitucional de 1988 (sem mencionar, sob o plano moral, a repulsa da sociedade quanto ao conteúdo em si dessa linha de argumentação). Certamente, o entendimento capitaneado pelo ministro Dias Toffoli, já ratificado...
Controle judicial posterior pode ser possibilidade de se aprimorar o alcance da inconstitucionalidade da tese de “legítima defesa da honra”
/quentes
quarta-feira, 3/3/2021

Resultado do sorteio da obra "Semente Jurídica II"

Obra recomendada para acadêmicos, profissionais do Direito que se dedicam à pesquisa sobre a tutela do meio ambiente a partir da CF/88.

... direitos).  O artigo 225 da Carta Constitucional, baluarte do meio ambiente, indica os elementos estruturais da tutela ambiental, sua relevância como bem jurídico, além de apontar garantias instrumentais jurisdicionais específicas e expressas para a...
Resultado do sorteio da obra "Semente Jurídica II"
/depeso
quarta-feira, 10/2/2021

Direito ao esquecimento: Não esqueçam o voto do ministro Toffoli

É de extrema relevância que a sociedade brasileira acompanhe a discussão em curso no Supremo Tribunal Federal.

... digitais seria antagônico à Carta Constitucional brasileira. Destacou, ainda, que eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais de proteção...
Direito ao esquecimento: Não esqueçam o voto do ministro Toffoli
/coluna/registralhas
terça-feira, 2/2/2021

Política nacional de pagamentos por serviços ambientais

Política nacional de pagamentos por serviços ambientais.

...a educação ambiental. A Carta Constitucional, no art. 225, § 1º inciso VI, impõe ao Poder Público, como política pública obrigatória, "promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente"....
Política nacional de pagamentos por serviços ambientais
/depeso
sexta-feira, 22/1/2021

A visível incompatibilidade do critério objetivo da miserabilidade na concessão do BPC/LOAS em tempos de pandemia

Inviável, desproporcional e desarrazoado imprimir barreira objetiva na análise de acesso a benefício assistencial, de evidente natureza alimentar, existencial e de nítida hipossuficiência

... os quais assentam nossa Carta Constitucional, chamar especial atenção para a derrocada destes direitos sociais e, portanto fundamentais, capitaneada pelo executivo através da edição de inúmeras medidas provisórias, inclusive utilizando-se de normatização...
A visível incompatibilidade do critério objetivo da miserabilidade na concessão do BPC/LOAS em tempos de pandemia
/depeso
quinta-feira, 7/1/2021

O contrato de coparentalidade e a finalidade (ir)resistível: A (des)caracterização da união estável

Com a inserção do pensamento plural-liberal, a Família Matrimonial, de natureza religiosa, ritualística e litúrgica deixa de ser o único meio constitutivo familiar abrindo espaço para outros modelos

.... Após a promulgação da Carta Constitucional, as Uniões Estáveis foram reconhecidas como entidades familiares. A lei 8.971/94 constituiu os requisitos para reconhecimento da União Estável, inclusive com a fixação de tempo mínimo para a caracterização...
O contrato de coparentalidade e a finalidade (ir)resistível: A (des)caracterização da união estável
/coluna/porandubas-politicas
quarta-feira, 9/12/2020

Porandubas nº 695

Abro a coluna com um "causo" da Paraíba. Cancelo chuvas A seca era medonha. A Paraíba em desespero, o governador aflito. Um dia, caiu uma chuva fininha no município de Monteiro. Inácio Feitosa, o prefeito, correu ao telégrafo: "Governad...

... venceu. O jurista fala A Carta Constitucional é clara, como lembra o jurista Walter Maierovitch: É vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição subsequente. E aduz o grande jurista: "como ensinavam os pretores romanos – in claris cessat interpretatio....
Porandubas nº 695
/depeso
quinta-feira, 12/11/2020

O plenário do STF e a perda de nacionalidade brasileira originária: Uma discussão necessária

A temática é complexa e já rendeu intensas discussões na Suprema Corte, que, no entanto, ainda não teve, em sua composição plena, oportunidade de se manifestar sobre ela, não obstante a notável envergadura e a repercussão constitucional da ...

... do artigo 12, § 4º, da Carta Constitucional. É nesse contexto que se insere o caso Cláudia Sobral. Sua relevância não decorre do ineditismo na extradição de suposto brasileiro nato, mas, sim, porque representou, concretamente, brusca alteração na forma...
O plenário do STF e a perda de nacionalidade brasileira originária: Uma discussão necessária
/depeso
terça-feira, 10/11/2020

Reforma administrativa permite abusos e prejudicará o servidor

Emenda tenta suprimir prerrogativas como a estabilidade e se tornou um verdadeiro “balde de água fria”

... conformidade da PEC 32/20 com a Carta Constitucional. Contudo, cabe a nós, juristas, esclarecer a atual conjuntura dessa possível inovação legal em contraste com a Constituição vigente. Nesse sentido, a própria lei maior estabelece em seu art. 37 os...
Reforma administrativa permite abusos e prejudicará o servidor
/depeso
sexta-feira, 6/11/2020

Estabilidade do servidor x eficiência: O falso paradoxo

Pondo o servidor como o responsável pela insatisfação populacional com os serviços públicos, a PEC parece muito mais preocupada em penalizá-lo do que, efetivamente, em modernizar a atuação do Estado em favor dos cidadãos.

... ditatorial que antecedeu a Carta Constitucional em vigor. Ficou ainda mais claro que para uma atuação eficaz seria preciso afastar toda e qualquer interferência pessoal do servidor, livrando-o de caprichos e vontades particulares para, finalmente, poder...
Estabilidade do servidor x eficiência: O falso paradoxo
/depeso
terça-feira, 13/10/2020

Breve história do STF

Estamos na oitava; seis abatidas por golpes de Estado. Para não ser acusado de falhar à República, o Supremo deve aplicá-la quando provocado e defendê-la, quando exigido. É o que a Nação espera de onze magistrados.

... foi restabelecido pela Carta Constitucional de 1937, sendo preservado nas constituições de 1946, 1967, 1969 e 1988. Na frase ácida e definitiva de João Mangabeira, encontrada no livro Rui o Estadista da República, “O órgão que, desde 92 até 937, mais...
Breve história do STF
/quentes
terça-feira, 6/10/2020

Defensoria Pública processa Magazine Luiza por trainee para negros: “estratégia de marketing”

Para a DPU, motivação da empresa não é social, mas busca colocação política no mercado, visando lucros.

... jurídico, em especial a Carta Constitucional, que veda expressamente a discriminação pela cor como critério para admissão de empregados". Como o processo ainda está em fase de inscrição, a Defensoria pretende “corrigir a conduta” da ré. “Não se trata...
Defensoria Pública processa Magazine Luiza por trainee para negros: “estratégia de marketing”
/depeso
quarta-feira, 30/9/2020

Liquidação do dano extrapatrimonial: Avanços e retrocessos no método bifásico do STJ

segurança jurídica configura bem fundamental em um ordenamento, expressa, antes de tudo, nas próprias decisões dos magistrados.

... ordenamento brasileiro com a Carta Constitucional de 1988. Nesse momento, o constituinte concretizou a orientação jurídica adotada pela doutrina e jurisprudência, admitindo, por fim, a reparação civil oriunda de danos à esfera existencial do indivíduo....
Liquidação do dano extrapatrimonial: Avanços e retrocessos no método bifásico do STJ
/quentes
sexta-feira, 25/9/2020

Celso de Mello antecipa aposentadoria e deixa STF em 13 de outubro

O decano se aposentaria, na verdade, em 1º/11, data em que completa 75 anos.

... primeiro aniversário da nova Carta Constitucional e às vésperas da primeira eleição direta para presidente da República, após 21 anos de regime militar. Os 50 anos de vida pública dedicados ao Direito tiveram início em 1969, quando se formou pela Faculdade...
Celso de Mello antecipa aposentadoria e deixa STF em 13 de outubro
/coluna/meio-de-campo
quarta-feira, 5/8/2020

Futebol, preconceito, elitismo e a banda Sepultura

Futebol, preconceito, elitismo e a banda Sepultura.

...m existir apenas no texto da Carta Constitucional. É aí que surge a verdadeira questão: se o futebol, organizado como um mercado sustentável, respeitador do patrimônio cultural imaterial, dos direitos dos jogadores e dos agentes econômicos que dele...
Futebol, preconceito, elitismo e a banda Sepultura
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terça-feira, 4/8/2020

Anatomia de dois preâmbulos

“A Constituição durará com a democracia”, cuja sobrevivência, nestes dias de pandemia, volta a ser ameaçada “pela profunda crise que abala as instituições e convulsiona a sociedade”.

... pelo golpe de 10/11/37. A Carta Constitucional, decretada na mesmo data por Getúlio Vargas, trazia Preâmbulo que se iniciava mentindo, por atribuir a responsabilidade da implantação  a ditadura ao povo, cujas aspirações teriam levado o caudilho gaúcho...
Anatomia de dois preâmbulos
/depeso
segunda-feira, 27/7/2020

Breve introdução à Constituição de 1988

Conseguirá o Brasil se reconstruir preso às malhas da Lei Fundamental?

... Imperial de 25/3/1824; a Carta Constitucional de 10/11/37; a emenda 1, de 17/10/69, outorgada pelos ministros Augusto H. Rademarker Grünewald, da Marinha; Aurélio de Lyra Tavares, do Exército; e Márcio de Sousa Mello, da Aeronáutica. A Constituição de...
Breve introdução à Constituição de 1988
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segunda-feira, 15/6/2020

Representação nas ações penais em curso por estelionato: um imperativo de Justiça

Já que me aventurei em discorrer sobre o tema, sigo para dizer que discordo da interpretação que vem sendo dada por alguns escritores de que a representação é dispensável quando possível extrair pelas declarações anteriores da vítima, na fa...

...o art. 5º, XL, da nossa Carta Constitucional.  Realmente, diferentemente, do que ocorreu quando entrou em vigor a Lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95) que alterou a ação penal dos crimes de lesão corporal leve e culposa (art. 88) e estipulou um...
Representação nas ações penais em curso por estelionato: um imperativo de Justiça
/depeso
quarta-feira, 10/6/2020

União estável: quando efetivamente se caracteriza?

Rui Celso Reali Fragoso

A configuração da união estável é subsequente a fatos objetivos e subjetivos.

... dedicação. Como já afirmado, "a Carta Constitucional é muito clara em seu artigo 226 – a família merece especial proteção do Estado, a questão não é saber se houve amor ou não. E se esse amor foi prolongado, mas, sim, se fundaram ou não um núcleo familiar,...
União estável: quando efetivamente se caracteriza?
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segunda-feira, 18/5/2020

TJ/SP: Mãe desempregada não será presa por deixar de pagar pensão alimentícia

O desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças aplicou entendimento do STF, no qual explica que a Constituição só permite prisão por dívida decorrente de prestação de alimentos quando o inadimplemento é voluntário e inescusável.

... alimentar excepcionada na Carta Constitucional que tem como pedra angular a dignidade da pessoa humana.” Informações: TJ/SP. __________ Para que o leitor encontre as notícias jurídicas específicas sobre coronavírus, reunimos todo o material em um...
TJ/SP: Mãe desempregada não será presa por deixar de pagar pensão alimentícia
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