O que saiu em Migalhas sobre Carta Constitucional portuguesa de 1826

O que saiu em Migalhas sobre Carta Constitucional portuguesa de 1826

A Carta Constitucional da Monarquia Portuguesa de 1826 foi a segunda constituição portuguesa. Teve o nome de carta constitucional por ter sido outorgada pelo rei D. Pedro IV e não redigida e votada por cortes constituintes eleitas pela nação, tal como sucedera com a constituição de 1822. Foi a constituição portuguesa que esteve mais tempo em vigor, tendo sofrido, ao longo dos seus 72 anos de vigência, 4 revisões constitucionais, designadas por Atos Adicionais. Esta Carta Constitucional esteve em vigor durante 3 períodos distintos:O primeiro foi desde abril de 1826 até maio de 1828; O segundo período decorreu desde agosto de 1834 até setembro de 1836; O terceiro e último período decorreu desde janeiro de 1842 até outubro de 1910.

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quarta-feira, 5/8/2020

Futebol, preconceito, elitismo e a banda Sepultura

Futebol, preconceito, elitismo e a banda Sepultura.

...m existir apenas no texto da Carta Constitucional. É aí que surge a verdadeira questão: se o futebol, organizado como um mercado sustentável, respeitador do patrimônio cultural imaterial, dos direitos dos jogadores e dos agentes econômicos que dele...
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terça-feira, 4/8/2020

Anatomia de dois preâmbulos

“A Constituição durará com a democracia”, cuja sobrevivência, nestes dias de pandemia, volta a ser ameaçada “pela profunda crise que abala as instituições e convulsiona a sociedade”.

... pelo golpe de 10/11/37. A Carta Constitucional, decretada na mesmo data por Getúlio Vargas, trazia Preâmbulo que se iniciava mentindo, por atribuir a responsabilidade da implantação  a ditadura ao povo, cujas aspirações teriam levado o caudilho gaúcho...
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segunda-feira, 27/7/2020

Breve introdução à Constituição de 1988

Conseguirá o Brasil se reconstruir preso às malhas da Lei Fundamental?

... Imperial de 25/3/1824; a Carta Constitucional de 10/11/37; a emenda 1, de 17/10/69, outorgada pelos ministros Augusto H. Rademarker Grünewald, da Marinha; Aurélio de Lyra Tavares, do Exército; e Márcio de Sousa Mello, da Aeronáutica. A Constituição de...
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segunda-feira, 15/6/2020

Representação nas ações penais em curso por estelionato: um imperativo de Justiça

Já que me aventurei em discorrer sobre o tema, sigo para dizer que discordo da interpretação que vem sendo dada por alguns escritores de que a representação é dispensável quando possível extrair pelas declarações anteriores da vítima, na fa...

...o art. 5º, XL, da nossa Carta Constitucional.  Realmente, diferentemente, do que ocorreu quando entrou em vigor a Lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95) que alterou a ação penal dos crimes de lesão corporal leve e culposa (art. 88) e estipulou um...
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quarta-feira, 10/6/2020

União estável: quando efetivamente se caracteriza?

Rui Celso Reali Fragoso

A configuração da união estável é subsequente a fatos objetivos e subjetivos.

... dedicação. Como já afirmado, "a Carta Constitucional é muito clara em seu artigo 226 – a família merece especial proteção do Estado, a questão não é saber se houve amor ou não. E se esse amor foi prolongado, mas, sim, se fundaram ou não um núcleo familiar,...
/quentes
segunda-feira, 18/5/2020

TJ/SP: Mãe desempregada não será presa por deixar de pagar pensão alimentícia

O desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças aplicou entendimento do STF, no qual explica que a Constituição só permite prisão por dívida decorrente de prestação de alimentos quando o inadimplemento é voluntário e inescusável.

... alimentar excepcionada na Carta Constitucional que tem como pedra angular a dignidade da pessoa humana.” Informações: TJ/SP. __________ Para que o leitor encontre as notícias jurídicas específicas sobre coronavírus, reunimos todo o material em um...
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terça-feira, 12/5/2020

De boas intenções...

A verdade é que a organicidade e funcionalidade de qualquer estado que se pretenda Democrático de Direito reclama uma segmentação de competências.

... Constituinte que promulgou a Carta Constitucional que até hoje vige do Oiapoque ao Chuí (retalhada, por certo, mas ainda vigente)! Nela subsiste o dogma da sectarização dos Poderes, a exigir que as atividades de criação e restrição de direitos advenham...
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terça-feira, 5/5/2020

A filiação na pós-modernidade: a multiparentalidade

Carlos Alberto Dabus Maluf e Adriana Caldas do Rego Freitas Dabus Maluf

A filiação pode ser entendida como a relação existente entre os genitores e sua prole, independentemente da existência de vínculo biológico entre eles.

... legislativo nacional, como a Carta Constitucional de 1937, que equiparou todos os filhos. Posteriormente, na pós-modernidade, a situação dos filhos se alterou. Isso decorre das profundas mudanças no pensamento e na técnica, que o período conheceu, levando...
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segunda-feira, 4/5/2020

Advogados consideram acertada decisão de Alexandre de Moraes que impediu posse de Ramagem na PF

Liminar tem sido questionada por suposto ativismo judicial.

...e fazer aplicar a nossa Carta Constitucional de 1988. Por isso, no momento em que se discute a correção jurídica da decisão do Ministro Alexandre de Moraes, que concedeu liminar impedindo a posse de Alexandre Ramagem como Diretor-Geral da Polícia Federal,...
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sexta-feira, 24/4/2020

Autoridades repercutem saída de Moro do governo

Governadores, políticos e entidades se manifestaram sobre a saída do ex-juiz.

... estabelecidas na nossa Carta Constitucional de 1988, nos erguemos agora para buscar impedir que um Presidente da República desapegado às instituições democráticas e aos princípios republicanos aparelhe o estado brasileiro na defesa das suas posturas...
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quinta-feira, 23/4/2020

Covid-19 e os reflexos na data das eleições 2020

E a pergunta que não quer calar é: De alguma forma a pandemia poderá afetar às eleições municipais previstas para 4 de outubro deste ano?

... igual para todos". A Carta Constitucional também dispõe: Art. 77. A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo...
/depeso
quinta-feira, 23/4/2020

Será crime deixar de pagar impostos para pagar salários durante a pandemia? Uma análise sobre a constitucionalidade do tema pela perspectiva "Barrosiana"

Nesse cenário, o anúncio oficial de prorrogação do isolamento social talvez possa ser o gatilho para uma onda de demissões, pedidos de renegociações de contrato em caráter pré-processual ou litigioso, suspensão de contratos com fornecedores...

... humana (pilar norteador da Carta Constitucional), (ii) a vedação ao excesso de proibição (jurisprudência do STF), (iii) o princípio da proporcionalidade em sentido estrito, isto é, uma ponderação entre os benefícios e prejuízos à sociedade ao deixar...
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quinta-feira, 23/4/2020

Advocacia pública: Essencial, porque essencial é o estado brasileiro

Gustavo Machado Tavares

Dentre tantas lições, uma que para já se apresenta é a necessidade imperiosa de um Estado forte – não inchado -, garantidor e prestador de serviços públicos.

.... E mais, no art. 3º, a Carta Constitucional prevê como objetivos fundamentais construir uma sociedade livre, justa e solidária, e promover o bem de todos, etc. Ora, se o desenho constitucional impõe ao Estado Brasileiro uma série de deveres, é intuitivo...
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quinta-feira, 9/4/2020

O estado de emergência na saúde no Brasil e o pacto republicano

O cenário demonstra-se positivo no que se refere à tomada de decisões republicanas pelos três poderes da União Federal, no âmbito do Pacto Federativo

... prerrogativas definidas pela Carta Constitucional, conforme os mecanismos a si atribuídos. A despeito do estado de calamidade pública e descontrole – que se evidencia da perda de domínio sobre as coisas do mundo que o homem julgaria deter; cabe-nos,...
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segunda-feira, 6/4/2020

A importância do Judiciário e da advocacia em meio à crise ocasionada pela pandemia

Resta ilustrada a importância que tem assumido o Poder Judiciário em meio às intempéries ocasionadas pela pandemia, devendo-se observar, por outro viés, que nenhuma dessas importantes decisões teria sido possível sem a participação ativa da...

... meio da promulgação da Carta Constitucional de 1988, que assegurou ao Judiciário a possibilidade de exercer com autonomia e independência seu papel essencial na efetivação dos direitos sociais e no cumprimento da lei, a quem deve se submeter não apenas...
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sexta-feira, 3/4/2020

Tributação sobre lucros e dividendos – MP 766/20

O Princípio da Anterioridade tem por objetivo evitar que o contribuinte seja surpreendido com a cobrança de um tributo inesperado, tal como ocorre no caso da tributação dos dividendos pagos a pessoa física.

... artigo 1503, III, b da Carta Constitucional, segundo o qual é vedada a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que foi publicada a lei que os instituiu ou aumentou. O Princípio da Anterioridade tem por objetivo evitar que o contribuinte...
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sexta-feira, 3/4/2020

O estado de emergência na saúde no Brasil e o pacto republicano

A repercussão, nos meios jurídico e político, da decisão proferida pela 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro na Ação Popular 5.019.082-59.2020.4.02.5101, evidencia que a atividade institucional dos Poderes de Estado está dirigida a alcançar s...

... prerrogativas definidas pela Carta Constitucional, conforme os mecanismos a si atribuídos. A despeito do estado de calamidade pública e descontrole – que se evidencia da perda de domínio sobre as coisas do mundo que o homem julgaria deter; cabe-nos,...
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quinta-feira, 12/3/2020

Crime de responsabilidade

Fernando José da Costa

A lei 1.079/50, regula esta conduta praticada pelo presidente da República, ministros de Estado e do STF, procurador Geral da República, governadores e secretários de Estado. Já o crime de responsabilidade de prefeitos e vereadores é previs...

... condutas instituídas pela Carta Constitucional, deixando de prever apenas os atos atentatórios contra a própria Constituição, acrescentando, contudo, a conduta referente “à guarda e o legal emprego dos dinheiros públicos”. O processo tramitará  em...
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quinta-feira, 5/3/2020

Airbnb e plataforma assemelhada: os reflexos da ausência de disposição legal e o que reza a convenção condominial

Airbnb e plataforma assemelhada: os reflexos da ausência de disposição legal e o que reza a convenção condominial.

... mais nobres previstos na Carta Constitucional inserto no art. 5º, inciso XXII, a dizer, propriedade; e mais sensível ainda, a (im) possibilidade das normativas internas condominiais abolirem um dos atributos da propriedade representados pela disposição...
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quarta-feira, 5/2/2020

Precisamos falar sobre a participação dos credores nos processos de insolvência!

A lei de recuperação judicial, extrajudicial e falências precisa ser reformada a fim de instigar os credores a participarem do procedimento de renegociação.

... artigos 1º, 3º e 170, da Carta Constitucional em vigor, devem iluminar as relações privadas, com relevo para o Direito Empresarial, servindo, igualmente, como norte ao legislador infraconstitucional. Mas não somente. A norma constitucional também possui...
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