O que saiu em Migalhas sobre Carta Da Republica
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O que saiu em Migalhas sobre Carta Da Republica

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segunda-feira, 1/3/2021

Limites à condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência

Não há outro entendimento a ser consagrado senão aquele em que se permita a dedução honorária apenas naquelas hipóteses em que o crédito recebido pelo trabalhador lhe retire a característica de hipossuficiente.

... fundamentais previstos na Carta da República, o que impede a subversão de seus valores em nome de uma casuística prevista em norma federal e que com ela se incompatibilize, mormente para que se deva respeito à própria hierarquia das normas. Os direitos...
Limites à condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência
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segunda-feira, 1/3/2021

Para Marco Aurélio, demissão em massa não exige negociação coletiva

Julgamento que estava no plenário virtual do STF foi adiado por pedido de vista do ministro Dias Toffoli.

... respeitada a supremacia da Carta da República. Eis o preço a ser pago por viver-se em um Estado Democrático de Direito. É módico e está ao alcance de todos.” Assim, proveu o recurso para reformar o acórdão e assentar a desnecessidade de negociação...
Para Marco Aurélio, demissão em massa não exige negociação coletiva
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segunda-feira, 8/2/2021

STF invalida lei que suspendeu pagamento de consignado na pandemia

A norma suspendia cobranças por instituições financeiras, de todos os empréstimos consignados contraídos por servidores públicos do Estado da Paraíba por 120 dias.

... 24, incisos V e VIII, da Carta da República.” Veja o voto de Marco Aurélio. Processo: ADIn 6.451
STF invalida lei que suspendeu pagamento de consignado na pandemia
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sexta-feira, 29/1/2021

A maçonaria – Aspectos jurídicos

Apesar do misticismo em torno do assunto, a maçonaria é uma pessoa jurídica de Direito Privado, na modalidade de Associação Civil sem fins lucrativos que deve ter registro regular e, a princípio, não teria imunidade tributária prevista na C...

... consignar a inexistência, na Carta da República, de obrigação jurídico-constitucional expressa de regulamentação do art. 150, VI, “b”, da Constituição ou de concessão de imunidade tributária a templos maçônicos. Não obstante, o embargante aduz que...
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segunda-feira, 25/1/2021

Licença-maternidade ampliada

A Carta da República, assegura a todas as mulheres trabalhadoras o direito de permanecer em licença-maternidade por 120 dias para cuidar dos bebês.

... recuperado. Cabe dizer, que à Carta da República, assegura a todas as mulheres trabalhadoras o direito de permanecer em licença-maternidade por 120 dias para cuidar dos bebês, preservando o salário, sendo que a Lei, estendeu esse prazo/período para...
Licença-maternidade ampliada
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quinta-feira, 14/1/2021

A produção antecipada de prova como meio de esvaziar o pedido de prisão cautelar

A medida cautelar de antecipação de prova pode se consagrar como importante meio de defesa e de efetivação da garantia constitucional da paridade de armas.

... de armas consagrada na Carta Política da República de 1988, bem como Declaração Universal dos Direitos do Homem.  Isso porque, ao requerer judicialmente que o investigado possa apresentar sua versão para os fatos objeto da investigação e apresentar as provas...
A produção antecipada de prova como meio de esvaziar o pedido de prisão cautelar
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quinta-feira, 7/1/2021

Compliance e nexo de causalidade nas leis de improbidade administrativa e anticorrupção

Que todos os prefeitos eleitos e empossados estejam advertidos desse quadro de ações e reações em demandas de responsabilização por atos de improbidade administrativa e de corrupção em suas respectivas organizações administrativas.

...s no art. 37, caput, da Carta da República. O governante máximo da administração municipal, o prefeito, é o responsável final por atos incorretos de seu secretariado, na medida em que o escolhe, nomeia e referenda suas decisões, a configurar, se for...
Compliance e nexo de causalidade nas leis de improbidade administrativa e anticorrupção
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terça-feira, 5/1/2021

STF: É inconstitucional norma do Ceará que criou fundo da Saúde com parte de recursos dos municípios

Segundo o relator, ministro Marco Aurélio, a pretexto de exigir a observância de meta constitucional, o Estado não pode se apropriar de recursos que pertencem aos municípios.

... decorrente, atue à margem da Carta da República”, finalizou. O relator avaliou ainda que a coincidência do percentual fixado na norma cearense com o disposto no artigo 77, inciso III e parágrafo 3º, do ADCT - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias...
STF: É inconstitucional norma do Ceará que criou fundo da Saúde com parte de recursos dos municípios
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quarta-feira, 2/12/2020

Interdição de pessoa idosa

Todos os abrangidos, deveriam se unir, em amor, compreensão, paciência e tolerância, para cuidar daquele que um dia foi o pai, e hoje é o filho.

... consoante determina, à Carta da República, e o próprio Estatuto do Idoso. Quais os efeitos? O curador nomeado passa a exercer todos os atos necessários à vida civil do idoso interditado, a exemplo, de tratativas de compra e venda de bens móveis e...
Interdição de pessoa idosa
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terça-feira, 24/11/2020

São Paulo, um Estado onde a insegurança jurídica impera!

Está sob a responsabilidade do Tribunal da Cidadania do Brasil (STJ) e do Tribunal que é o Guardião da Constituição da República Federativa do Brasil (STF) eliminar, ao menos em parte, a ditadura que está implantada no Estado de São Paulo.

... não ter recepcionado a Carta da República em sua Constituição. No tocante às competências do TCE/SP, elas foram ampliadas inconstitucionalmente ao incluir no rol de jurisdicionados as fundações privadas que não recebem recursos públicos, afrontando...
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quarta-feira, 11/11/2020

Salário-mínimo pode ser referência para valor de benefício social, mas não de reajuste

Lei estadual do Amapá criou “Renda para Viver Melhor” que determina que o valor do benefício deve ser correspondente a 50% do salário-mínimo.

... sentido que se coaduna com a Carta da República. Visando resguardar a continuidade do programa social, cumpre adotar técnica de controle a ensejar a declaração de insubsistência constitucional da norma apenas quanto a determinado enfoque, emprestando...
Salário-mínimo pode ser referência para valor de benefício social, mas não de reajuste
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quarta-feira, 4/11/2020

Estado deve indenizar presos da ditadura por danos físicos e psicológicos

Plenário virtual do STF validou lei do Espírito Santo que responsabiliza o Estado pelos danos aos presos políticos e estabelece normas para que estas pessoas sejam indenizadas.

... artigos 61, § 1º, e 165 da Carta da República." Assim, julgou o pedido improcedente. Os ministros Cármen Lúcia, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Luiz Fux, Luís Roberto Barroso e Ricardo Lewandowski.  Veja a íntegra do voto do relator. Inconstitucional Ao...
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segunda-feira, 26/10/2020

Marco Aurélio é a favor de lei do Espírito Santo que indeniza presos da ditadura

O ministro é relator de ação que está no plenário virtual do STF, e finaliza terça-feira, 3.

... artigos 61, § 1º, e 165 da Carta da República.” Assim, julgou o pedido improcedente. Veja a íntegra do voto. Processo: ADIn 3.738
Marco Aurélio é a favor de lei do Espírito Santo que indeniza presos da ditadura
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quinta-feira, 15/10/2020

STF: É constitucional criação de conselhos para fiscalizar ações do Executivo de municípios

"Nada mais conducente à confiança da população do que a transparência luz do dia, à luz da democracia", ressaltou o relator Marco Aurélio em seu voto vencedor.

... disse. Para o ministro, na Carta da República não são encontrados parâmetros a impedirem a instituição, pelo Legislativo, de novos mecanismos voltados ao exercício da atividade de controle. “Muito menos blindagem destinada a proteger, do escrutínio...
STF: É constitucional criação de conselhos para fiscalizar ações do Executivo de municípios
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segunda-feira, 5/10/2020

Ecos de Lombroso: o exame criminológico, a reincidência e o “defeito no pé”

Os estudos de Lombroso ainda persistem nos dias atuais conforme se observou em inusitado caso em que o “defeito no pé” de um réu foi utilizado como fator para indeferir pedido de progressão de regime.

... parâmetros apregoados pela Carta da República de 1988”. No entanto, a despeito das judiciosas considerações, o revisor entendeu que a sentença estava devidamente fundamentada e que o “sentenciado não preenche requisitos subjetivos exigidos pela lei...
Ecos de Lombroso: o exame criminológico, a reincidência e o “defeito no pé”
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quarta-feira, 30/9/2020

Do diálogo à repressão nas contratações administrativas, em contexto de pandemia

O projeto de nova lei de licitações e contratos em gestação há de primar por soluções que viabilizem segurança jurídica e flexibilidade de gestão de modo ético e inclusivo.

... contratação referidas na Carta da República. Mas pondere-se que deixar a definição da preferência de tramitação para o cartório processante poderia trazer dificuldades porque a regra proposta se refere à aplicação das normas gerais de licitações e...
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quarta-feira, 23/9/2020

STF valida exigência de comum acordo entre as partes para ajuizamento de dissídio coletivo

Venceu o voto proposto pelo ministro Alexandre de Moraes.

...o § 2º do artigo 114 da Carta da República.” Para S. Exa., o sindicato profissional, tal como o patronal, na qualidade de substituto da categoria, tem o direito de, sem sujeitar-se à concordância da parte contrária, ingressar em juízo. O relator anotou...
STF valida exigência de comum acordo entre as partes para ajuizamento de dissídio coletivo
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quarta-feira, 23/9/2020

STF: Judiciário não pode mandar Executivo apresentar projeto sobre remuneração dos servidores

Por maioria, os ministros decidiram que o Judiciário não possui competência para determinar ao Executivo a apresentação de projeto de lei que vise a promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos. Veja a tese fixada.

... eficácia maior dos ditames da Carta da República, sob pena de ter-se o esvaziamento do principal documento normativo do Estado”. Para o vice-decano, observada norma de envergadura maior a impor o reajuste anual da remuneração de servidor público,...
STF: Judiciário não pode mandar Executivo apresentar projeto sobre remuneração dos servidores
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quarta-feira, 9/9/2020

Desativação unilateral da conta de Instagram dá direito a danos morais

É no seio digital onde se desenvolve o fórum de ideias e formam-se opiniões, propiciando, assim, uma das facetas mais modernas do direito à liberdade de expressão.

... segundo a qual a violência à Carta Política da República, suficiente a ensejar o conhecimento de extraordinário, há de ser direta e frontal. Caso a caso, compete ao Supremo Tribunal Federal exercer crivo sobre a matéria, distinguindo os recursos protelatórios...
Desativação unilateral da conta de Instagram dá direito a danos morais
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quinta-feira, 3/9/2020

TJ/SC nega pedido de MP para desautorizar casamento gay: "postura lamentável"

Para 3ª câmara de Direito Civil, tema já está superado no sentido de haver tratamento justo e igualitário aos relacionamentos homoafetivos.

... união estável, a própria Carta da República ordena que a lei deve 'facilitar sua conversão em casamento', reforçando a crescente equiparação entre os institutos". Em seu voto, o magistrado assinalou ser inegável que a temática apesar de não estar...
TJ/SC nega pedido de MP para desautorizar casamento gay: "postura lamentável"
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