O que saiu em Migalhas sobre Carta Da Republica

O que saiu em Migalhas sobre Carta Da Republica

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quarta-feira, 9/9/2020

Desativação unilateral da conta de Instagram dá direito a danos morais

É no seio digital onde se desenvolve o fórum de ideias e formam-se opiniões, propiciando, assim, uma das facetas mais modernas do direito à liberdade de expressão.

... segundo a qual a violência à Carta Política da República, suficiente a ensejar o conhecimento de extraordinário, há de ser direta e frontal. Caso a caso, compete ao Supremo Tribunal Federal exercer crivo sobre a matéria, distinguindo os recursos protelatórios...
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quinta-feira, 3/9/2020

TJ/SC nega pedido de MP para desautorizar casamento gay: "postura lamentável"

Para 3ª câmara de Direito Civil, tema já está superado no sentido de haver tratamento justo e igualitário aos relacionamentos homoafetivos.

... união estável, a própria Carta da República ordena que a lei deve 'facilitar sua conversão em casamento', reforçando a crescente equiparação entre os institutos". Em seu voto, o magistrado assinalou ser inegável que a temática apesar de não estar...
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quarta-feira, 19/8/2020

STF: Concessão de incentivos fiscais de ICMS deve ser unânime entre Estados e DF

A decisão foi tomada por maioria, 6x4, em plenário virtual. Prevaleceu o voto da relatora, a ministra Cármen Lúcia em ação ajuizada pelo governador do DF.

... organicidade do Direito. “A Carta da República não impõe unanimidade à aprovação de nenhum dos atos normativos nela previstos. A emenda constitucional se faz por decisão de três quintos das Casas do Congresso Nacional, a lei complementar é aprovada...
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sexta-feira, 14/8/2020

STF decidirá sobre concordância unânime de todos os Estados e do DF para a concessão de incentivos fiscais de ICMS

A ministra Cármen Lúcia votou pela validade da exigência da unanimidade para evitar a guerra fiscal entre os Estados.

... organicidade do Direito. “A Carta da República não impõe unanimidade à aprovação de nenhum dos atos normativos nela previstos. A emenda constitucional se faz por decisão de três quintos das Casas do Congresso Nacional, a lei complementar é aprovada...
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sexta-feira, 14/8/2020

Marco Aurélio nega ação do PDT para afastar ministro Paulo Guedes

Partido alegou em ADPF interferência na operação Greenfield.

... preservação de norma nuclear da Carta da República. Mostra-se incabível para dirimir controvérsia atinente a circunstâncias e agentes plenamente individualizáveis. Fosse isso viável, surgiria situação incompatível com a Lei Maior, transmudando-se a...
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quarta-feira, 5/8/2020

Para Supremo viola a CF ato do poder público que nega à União gratuidade de certidões

Maioria do pleno declarou a recepção do decreto-lei 1.537/77 pela Carta Magna.

... cabeça do artigo 236 da Carta da República, a relevar o caráter privado da prestação do serviço notarial e de registro, até porque a alta demanda originada pelos órgãos federais pode inviabilizar a continuidade e a eficiência da atividade, bem como...
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quinta-feira, 30/7/2020

MPV 945 e a meia proteção do setor portuário

O cenário, ainda coberto pelas sombras das incertezas jurídicas provocadas pela caducidade da MPV 927, nos obriga a pontuar aspectos relevantes da norma citada nos entornos da proteção social devida aos trabalhadores e, consequentemente, d...

...o caput do artigo 5º da Carta da República e  artigo 7º, inc. XXXIV,  princípio da isonomia como direito e garantia fundamentais.  Essas referências remetem inegáveis questões polêmicas trazidas pela medida que nem sempre são dotadas de relevância...
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segunda-feira, 22/6/2020

Os impactos da nova lei da pandemia no âmbito do Direito do Trabalho

A Lei em epígrafe instituiu normas que incidirão sobre as relações jurídicas oriundas dos eventos derivados da pandemia a partir da publicação do decreto legislativo 6, qual seja, 20 de março de 2020.

...o no artigo 5º da nossa Carta da República, todo cidadão tem direito à prestação jurisdicional a ser entregue pelo Estado. Diante da impossibilidade de acesso ao Poder Judiciário, prevista no própria Resolução 313 do CNJ, há que ser avaliado o real...
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segunda-feira, 8/6/2020

STF invalida norma do TST sobre cargos de direção em tribunais do trabalho

Por maioria dos votos, ministros concluíram que não compete ao TST, a título de uniformização, definir quais são os cargos de direção e de substituição dos tribunais regionais.

... regionais trabalhistas. “A Carta da República assegura-lhes a autonomia orgânico administrativa, o que inclui a capacidade de resolver, de forma independente, a estruturação e o funcionamento dos próprios órgãos.” No entendimento do ministro, não...
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sábado, 6/6/2020

STF: Operadoras de saúde do AM devem notificar usuários sobre descredenciamento de estabelecimentos

Por maioria, ministros acompanharam voto divergente proposto por Edson Fachin.

...o artigo 24, inciso V, da Carta da República, no que autorizada a complementação, em âmbito local, de legislação que a União editou, sendo ampliada a proteção aos usuários." Assim, votou no sentido de julgar improcedente a ação. Veja o voto do ministro...
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terça-feira, 5/5/2020

Aspectos penais do novo coronavírus

Gilbor Miter Júnior e Rafael de Paula Leão Andréo

No que tange ao SARS-CoV-2, o primeiro alerta à Organização Mundial de Saúde foi dado pela China em 31.12.19, já que começaram a surgir inúmeros casos de “pneumonia desconhecida” em Wuhan, cidade chinesa com aproximadamente 11 milhões de ha...

... artigo 5º, inciso XV, da Carta da República. Nas palavras de Alexandre de Moraes15, a liberdade de locomoção engloba quatro situações: (I) direito de acesso e ingresso em território nacional; (II) direito de saída do território nacional; (III) direito...
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segunda-feira, 16/3/2020

Reforma administrativa: a vulneração da estabilidade à mercê da captura

Contornos que reputamos relevantes à pretensão da reforma administrativa que, dentre seus elementos sinalizados e amplamente defendidos, visa retirar a estabilidade do servidor que ingressa por meio do meritório concurso público.

... proclamados no art. 37 da Carta Política da República seriam letras mortas.” (RANDS, 1999, p.13)   Não se pode esvaziar, por via transversa, uma conquista, que não é do servidor nem de carreira nenhuma; é do cidadão, de ver defendida a coisa Pública, segundo...
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segunda-feira, 3/2/2020

STF e a criminalização da homofobia

Quando o Supremo equipara a homofobia e a transfobia aos dispositivos da lei 7.716, o que se busca é considerar como discriminação e preconceito tais condutas.

... exclusivamente um guardião da Carta da República7. Há o perigo de que seja visto aos olhos da população que os onze ministros ao legislarem passaram a adquirir papel político, portanto, é fundamental se respeitar a separação dos poderes entre Executivo,...
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segunda-feira, 23/12/2019

A segurança jurídica e sua natureza de sobreprincípio

Vinicius Cunha

No presente artigo, faremos uma análise desse princípio que sem nenhuma hesitação é um dos mais importantes do nosso ordenamento.

... Constituição Federal vigente. A Carta da República de 1988 incorporou temas que eram tratados pela legislação ordinária, o que ampliou o papel do Supremo Tribunal Federal. Tal exercício, porém, cria uma linha de tensão entre a separação dos poderes...
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quinta-feira, 12/12/2019

O STF celebrou um casamento de ofício, desde então a união estável navega em águas turvas

A interpretação que a decisão produz vai de encontro com as pesquisas e discussões mais relevantes da atualidade, que visam justamente reduzir esta posição do cônjuge na sucessão, notadamente diante da cada vez maior dissolubilidade do casa...

... para iguala-los, onde a Carta da República não o fez.” 4 - Vide REsp 1.135.354/PB, no qual o Min Rel. Teori Zavascki delega ao Supremo Tribunal Federal a questão incidental de inconstitucionalidade. 5 -  STJ. REsp 887.990/PE. Min Rel. para...
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sexta-feira, 22/11/2019

Opinião legal - Prisão em 2ª Instância

Se o Congresso Nacional aprovar a execução de sentença a partir da decisão de 2ª. instância em matéria penal, por 6 votos a 5, a Suprema Corte confirmará sua constitucionalidade.

... estabelecidas no artigo 2º da Carta da República, a segurança é proposta pelo Legislativo e, nos casos expressos previstos na lei suprema, pelo Executivo, mas a certeza é determinada pelo Judiciário. Ora, nesta linha, o último voto do ministro Toffoli...
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quinta-feira, 14/11/2019

O julgamento das ADCs 43, 44 e 54 pelo STF e a PEC 5/19 acerca da possibilidade da prisão em 2ª instância

Leopoldo Gomes Moreira e Oilson Nunes dos Santos Hoffmann Schmitt

Como cláusula pétrea, o princípio da presunção de inocência não pode ser relativizado, nem pelo STF, nem pelos parlamentares, que em outras palavras, estariam colocando a CF contra ela mesma em caso de aprovação da PEC 5/19.

... garantia explícita contida na Carta da República de 1988 de que “ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado...
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quarta-feira, 23/10/2019

STF: Relator Marco Aurélio vota contra prisão em 2ª instância

Julgamento teve início na semana passada e continua nesta quarta-feira, 23.

... contudo, previsão literal na Carta da República a indicar correspondência entre maior ou menor presunção de culpa e a execução da pena, autorizada constitucionalmente sob outra premissa: a premissa de ser a execução da pena efeito principal da sentença...
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quarta-feira, 7/8/2019

Por que tenho medo dos juízes e a MP 881/19?

Jonas Sales Fernandes

O que se percebe é receio (rectius: medo) de parcela do Legislativo — e também do Executivo (por que não?) do Poder Judiciário, nomeadamente do que se refere a aplicação (interpretação) do direito posto.

... disposto no artigo 170 da Carta da República, gozar de presunção de boa-fé nos atos praticados no exercício da atividade econômica (artigo 3.°, V, MP 881/19). Registrou-se que havendo dúvida quanto à análise de direito civil, empresarial, econômico...
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segunda-feira, 3/6/2019

30 anos do STJ

Em 30 anos do STJ, minha experiência como velho advogado formado há 60 anos (1958) é que se constitui em verdadeira conquista a auxiliar a administração de Justiça de forma racional.

... Roberto Cardoso Alves, a Carta da República foi promulgada em 5 de outubro de 1988.  O Título IV foi dedicado aos poderes (arts. 44 a 135) Legislativo, Executivo e Judiciário, neles incluído, no Legislativo, o Tribunal de Contas e, no Judiciário,...
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