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O que saiu em Migalhas sobre Carta Federal

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Migalhas de Peso
terça-feira, 7 de agosto de 2018

MP 844/18: Considerações sobre as fragilidades do novo marco regulatório do saneamento

Fundado no critério da especialidade para a interpretação de normas (lex specialis derrogat legi generali), podemos afirmar que a MP (enquanto norma geral) não pode afastar a incidência do Estatuto da Metrópole (norma específica).

...Emenda à Constituição, pois a Carta Federal tem competência para definir as competências. A defesa da hipotética validade do art. 8º-A da MP pode nos levar a problemas jurídicos de difícil resolução. Vejamos um exemplo: e...
Migalhas Amanhecidas
segunda-feira, 17 de julho de 2017

MIGALHAS nº 4.154

Informações jurídicas de segunda-feira, 17 de julho de 2017.

...presidencial instituído na Carta Federal. O relator foi o ministro Castro Nunes. (Compartilhe) Sorteio O dia 17 de julho de 2007 mudou a vida de centenas de pessoas no trágico acidente aéreo da TAM. O livro "A História...
Migalhas Quentes
quarta-feira, 17 de agosto de 2016

Caso Pimentel: com placar de 5x2 contra o governador, vista adia decisão do STJ

Denúncia acusa o governador de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e ocultação de valores.

...e princípios da própria Carta Federal." Napoleão asseverou que não há registro entre os doutrinadores de que a gravidade do crime altera as garantias da pessoa processada. "E se houvesse a distinção seria para assegurar...
Migalhas de Peso
terça-feira, 30 de maio de 2017

A eleição presidencial como causa de suspensão de processo criminal

Este texto analisa a questão referente à eleição para Presidente da República, como causa suspensiva dos processos criminais em curso contra o presidente eleito, referentes a atos praticados antes da diplomação do mandato presidencial.

...inscrita nesse preceito da Carta Federal, ao inibir a atividade do Poder Público, em sede judicial, alcança as infrações penais comuns praticadas em momento anterior ao da investidura no cargo de Chefe do Poder Executivo...